PROJETO DE LEI1295/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - É vedado às instituições financeiras, âmbito do Estado, celebrarem contrato de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.


Art. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.


MARTHA ROCHA
Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA”
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal, transcrito abaixo:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”
O projeto de lei em comento tem como objetivo proteger aposentados e pensionistas de possíveis fraudes, uma vez que este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso.
Vários órgãos de imprensa do estado e do país noticiam as fraudes e golpes nos casos de contratação de empréstimo financeiro por parte de aposentados ou pensionistas com uma instituição financeira.
A oferta por telefone não vincula de forma clara todos os ônus contratuais, tanto que já é entendimento em alguns estados proibir este tipo de contratação por via telefônica.




Na prática, os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, ao contratante, após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir compreensão plena.


Todavia, conclui-se que, nas contratações de empréstimos consignados, feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e, consequentemente, a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.


Ante o exposto, solicito a aprovação do PL em epígrafe, levando em conta o interesse público contido na iniciativa, ou seja, fazer valer os direitos dos consumidores, em especial, a proteção dos aposentados e pensionistas.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301295AutorMARTHA ROCHA
Protocolo008312Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/18/2019Despacho 09/18/2019
Publicação 09/19/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1295/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1295/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030129520190301295
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CELEBRAREM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. => 20190301295 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio }09/19/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301295 => Proposição => oficio ccj 348/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 182/2019. Em 18/12/2019.12/19/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301295 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 18/12/2019.12/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301295 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190301295 => Parecer: