PROJETO DE LEI54/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - O reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não será objeto de cobrança de emolumentos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS."
O presente projeto tem por objetivo estimular e facilitar o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.
Levando em consideração que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988, a declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Em ambos os casos, é preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar início ao processo. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento n. 16, da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto de regras e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda.
O IBGE constatou que 20% das pessoas no Brasil não possuem registro da paternidade na certidão de nascimento. O Executivo e o CNJ lutam para reduzir o sub-registro de nascimento. Mas, por outro lado, existe esta questão de que as mães precisam registrar rapidamente seus filhos e muitas vezes registram sem constar o nome do pai, porém depois o custo aumenta substancialmente para inclusão da paternidade.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por se tratar de grande interesse público.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300054AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000337Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 54/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030005420190300054
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DADISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. => 20190300054 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/13/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300054 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300054 => Parecer: Pela Anexação08/16/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300054 => Proposição => 20190300054 => Encaminhado Secretaria Geral da Mesa Diretora08/22/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300054 => Proposição => Oficio ccj n 164/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 32/2019. Em 28/08/2019.08/29/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300054 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 28//08/2019.08/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190300054 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>