PROJETO DE LEI1417/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam isentas as pessoas, convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, no âmbito deste Estado.

§1º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.

§2º. Entenda-se como período de eleição, para os fins desta lei, a véspera e o dia do pleito.

§3º. Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considera-se cada turno uma eleição.

§4º. Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.

§5º. A comprovação do serviço prestado será efetuada pela apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.

Art. 2º. O benefício de que se trata esta Lei terá validade por 4 (quatro) anos, após o pleito eleitoral para o qual foi convocado o cidadão.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÀS PESSOAS CONVOCADAS E NOMEADAS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O presente projeto de lei tem como objetivo beneficiar os cidadãos fluminenses que, em períodos eleitorais, trabalham para auxiliar o pleito democrático nas funções de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação, permitindo que os mesmos fiquem isentos de taxas de pagamento em concursos públicos estaduais

Um dos mais importantes aspectos democráticos do país se concretiza nas eleições. Com o objetivo de impulsionar o bom funcionamento das eleições, faz-se necessário estimular os voluntários que, de maneira gratuita, trabalham nas eleições com o objetivo de servir ao País, além de toda a responsabilidade que essa função exige.

Por estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.


Legislação Citada


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Informações Básicas

Código20190301417AutorMARTHA ROCHA
Protocolo009192Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2019Despacho 10/08/2019
Publicação 10/09/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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