PROJETO DE LEI802/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei institui o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

Art. 2º. Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por inspetores e agentes penitenciários aposentados, voluntariamente, mediante processo seletivo, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
§1º. É vedada a contratação de inspetores e agentes penitenciários aposentados compulsoriamente ou por invalidez.
§2º. O candidato ao SERVIPEN deverá ser submetido a perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto ao Trabalho.

Art. 3º. As regras do processo seletivo do SERVIPEN deverão constar de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAP.

Art. 4º. O Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da SEAP.
Parágrafo único - Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, o atendimento ao público, preenchimento de formulários e outras atividades, assim definidas pelo ato regulamentador.

Art. 5º. O inspetor e agente penitenciário aposentado, para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário, deverá comprovar os seguintes requisitos:
I – ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;
II – não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;
III – possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.

Art. 6º. O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 7º. O inspetor e agente penitenciário aposentados poderão efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVIPEN.
Parágrafo único. O inspetor e agente penitenciário aposentados manterão sua situação jurídica perante o Estado, e serão submetidos a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:
I – Análise de currículo; e,
II – Avaliação psicológica.

Art. 8º. O inspetor e agente penitenciário voluntário que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário terá jornada de trabalho e ajuda de custo mensal fixadas pelo Poder Executivo, e direito às seguintes verbas de natureza alimentar:
I – Auxílio transporte;
II – Férias remuneradas, acrescidas de 1/3 constitucional; e,
III – abono natalino.
Parágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas pelo inspetor ou agente penitenciário voluntário.

Art. 9º. O inspetor ou agente penitenciário voluntário, contratado para trabalhar no SERVIPEN, estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do próprio, no que couber, inclusive disciplinares.
§ 1º. O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do inspetor ou agente penitenciário aposentado, não produzindo qualquer efeito na condição de inativo do servidor.
§ 2º. Em nenhuma hipótese a prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário poderá ser entendida como reversão ao serviço ativo.

Art. 10. A dispensa do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) ocorrerá:
I – A pedido;
II – Ex officio, a critério da Administração, a qualquer tempo, independente de motivação;
III – Por término do prazo de duração do contrato de prestação de serviço; e,
IV – Por decisão judicial em processo criminal, transitada em julgado.

Art. 11. A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) será realizada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

Art. 12. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (SERVIPEN) DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Penitenciário (SERVIPEN) do Estado do Rio de Janeiro, que será desempenhado por inspetor ou agente penitenciário aposentado.

Cabe ressaltar que o SERVIPEN será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, podendo a contração de inspetor e agente penitenciário aposentado no SERVIPEN permitir que a SEAP empregue mais agentes na sua atividade fim.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300802AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005260Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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