PROJETO DE LEI591/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a limitação de valor e de vezes de recarga de crédito telefônico, com ou sem dados de internet, no modo pré-pago, pelas operadoras de telefonia móvel.

§ 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de recarga de crédito telefônico sem limite máximo, quantas vezes lhe forem convenientes ou necessárias, independentemente de prazo fixado pelas operadoras de telefonia móvel.

§ 2º - As operadoras de telefonia móvel poderão realizar promoções de mercado, fixando limites de aquisição de crédito telefônico, sem prejuízo do disposto neste Artigo.

§ 3º - As operadoras poderão definir limite mínimo de recarga de créditos telefônicos e de dados de internet, na modalidade pré-paga, sempre observando o princípio da boa-fé das relações comerciais.

Art. 2° – O consumidor terá amplo direito a acumular créditos telefônicos e de dados de internet remanescentes de aquisições feitas, mesmo após sua data de validade, desde que uma recarga seja feita no período máximo de 6 (seis) meses.

Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

§ 1° - Em caso de reincidência a multa será, sucessivamente, dobrada.

§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.

§ 3º - A aplicação do disposto no caput deste Artigo não anula a possibilidade de o consumidor ser ressarcido civilmente.

Art. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, de número 151, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos competentes.

Art. 5º - Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público, na medida do possível, promoverão ampla divulgação dos direitos e deveres impostos por esta Lei nos meios de comunicação.

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

As operadoras de telefonia móvel, em sua modalidade de venda de créditos pré-pagos, vêm cerceando a liberdade de os consumidores adquirirem, quantas vezes lhes forem convenientes, créditos telefônicos, principalmente nos aplicativos de recarga das próprias operadoras. O consumidor que queira recarregar qualquer valor no mesmo dia ou até no mesmo mês encontra uma série de limitações de valor e vezes, impostas pelas operadoras de telefonia móvel. Alegam-se razões de segurança bem como questões técnicas, a despeito da demanda. Algumas são até razoáveis como a limitação de valor de recarga mínima, uma vez que cada operação de concessão de licença de créditos telefônicos e de dados de internet envolve um custo não só fixo, como variável, além do lucro. Todavia, a inflexibilidade de as operadoras se adaptarem às demandas dos consumidores ao serviço pré-pago não se justifica pela razoabilidade, mas pela racionalidade do mercado oligopolizado.

Como assim nos apresenta o relatório de mercado da Anatel de 2014, que atesta o compartilhamento de mais de 80% do mercado por quatro grandes empresas, sabe-se que a limitação de recarga de crédito telefônico e de dados de internet serve notoriamente a lógica do oligopólio. Uma vez que todas operam dessa maneira e, ademais, todas auferem lucros mais estáveis com a modalidade pós-paga. No segundo trimestre de 2018, a Telefônica (Vivo) apresentou aumento de 1,1% da receita operacional líquida pro forma, totalizando R$ 10,817 bilhões. Concomitantemente, a mesma empresa expandiu a base de consumidores da modalidade pós-paga em 10,8%, contabilizando, pela primeira vez, 1,608 milhão de acessos a mais que a modalidade pré-paga, cujo portfólio de clientes enxugou em 7,2%. Muito embora a modalidade pré-paga seja ainda bastante lucrativa, sua precarização serve para içar o usuário ao “celular força” (plano intermediário e um passo anterior ao pós-pago) ou, finalmente, a modalidade pós-paga, impulsionando o market share de empresas, como a Vivo, que, hoje, afirma ter 31,9% de participação no mercado móvel.

Sem embargo, essa prática não só é antiliberal como antissalutar para os próprios negócios da empresa, no longo prazo. E pior; a operadora de telefonia móvel realiza essa prática de venda para, ou antecipar a venda de créditos com adicional de taxa extra, ou oferecer um pacote pós-pago, normalmente com menos bites de internet, a um preço acima do pré-pago. Em suma, o resultado em todas essas ações acaba por onerar a razão do lucro e da sobrevivência das operadoras de telefonia móvel: o consumidor.

Como o Brasil proclama, em sua Carta Magna, ser uma democracia liberal, essa prática de mercado não condiz com seus princípios enunciados. Não somente; é uma deturpação de mercado, que em longo prazo só causará mais deformidades economicamente insustentáveis e instáveis para o equilíbrio das relações comerciais de mercado. Logo, é imperativo que o Legislativo Fluminense, à luz dos Artigos 5º, em seu inciso XXXII, e 24, em seu inciso VIII, da Constituição Federal, não se furte de cumprir seu papel ao criar dispositivos que corrijam essas deturpações de mercado, em nome de um mercado mais livre e justo.

Portanto, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, para que possamos, juntos, dirimir as falhas do mercado fluminense.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300591AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003894Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2019Despacho 05/22/2019
Publicação 05/23/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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