PROJETO DE LEI709/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam proibidas as empresas operadoras de telefonia móvel, no Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem e cobrarem indevidamente por serviço de caixa-postal, quando o mesmo não foi solicitado.

Art. 2º. A empresa operadora de telefonia somente poderá disponibilizar o serviço e efetuar cobranças relativas ao serviço de caixa-postal após permissão expressa do contratante, sem a qual, inclusive, não poderão ser recebidas mensagens.

Art. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE CAIXA-POSTAL, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito a seguir:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

O presente projeto de Lei tem como objetivo proteger os consumidores de serem lesados ao terem que pagar por um serviço não contratado a menos que não queiram receber os recados deixados numa caixa postal não desejada e nem mesmo autorizada. Atualmente, vem sendo uma prática corrente das empresas de telefonia o envio de voice-mail (mensagem em secretária eletrônica) sem que tenha ou não havido ligação não atendida pelo assinante, para que este seja obrigado a pagar a tarifa para o acesso à mensagem de voz. Note-se que, mesmo não tendo sido contratado o serviço de caixa de mensagem, a operadora o disponibiliza e recebe mensagens, como que a forçar que o cliente adira ao pagamento desse serviço.

Vale ressaltar que existe regra da Anatel sobre o assunto: a Resolução nº 632/2014, que, no seu Artigo 85, diz: “O Consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die.”

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300709AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004658Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300709 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300709 => Parecer: Pela Prejudicabilidade10/09/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300709 => Proposição => oficio ccj 233/2019 => Deferido. A imprimir. Em 15/10/2019.10/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20190300709 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade =>