PROJETO DE LEI1362/2019
Autor(es): Deputados FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoções e de Permutas, que concentrará todos os pedidos voluntários feitos por profissionais lotados na Fundação de Apoio à Escola Técnica, a ser administrado pelo próprio órgão.

Parágrafo único – As remoções e permutas voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoções e Permutas e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou remoção.

Art. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.

Art. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoções e permutas será realizado no sítio eletrônico da instituição e a publicação da permuta ocorrerá por meio de publicação em Diário Oficial e a remoção ocorrerá via documento interno específico para esse fim.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.





FLAVIO SERAFINI
Deputado Estadual


MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301362AutorFLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA
Protocolo008869Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/26/2019Despacho 09/26/2019
Publicação 09/27/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030136220190301362
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. => 201903013CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÕES E DE PERMUTAS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. => 20190301362 => {Constituição e Justiça Educação Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/27/2019Flavio Serafini,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301362 => Proposição => 20190301362 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Dirertora11/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301362 => Proposição => oficio ccj 330/2019 => A imprimir. Oficie-se. Em 13/11/2019.11/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301362 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301362 => Parecer:
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190301362 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>