PROJETO DE LEI141/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoção, que concentrará todos os pedidos de remoção voluntária, feitos por policiais civis de quaisquer das carreiras, a ser administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil.

Parágrafo único – As remoções voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas por permuta, sempre que possível, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor policial, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoção e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou atendimento ao pedido de remoção isoladamente, quando cabível esse atendimento.

Art. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.

Art. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoção será realizado no sítio eletrônico da instituição, e a publicação da remoção ocorrerá no Boletim Interno, com a observação de que se dá por permuta.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.



MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O Banco de Pedidos de Remoção tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoção voluntária, no âmbito da Polícia Civil, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento, sempre que possível, por meio de permuta, com vistas a que não haja prejuízo de quantitativo para nenhuma unidade policial.
Não obstante a permuta seja sempre o ideal, poderá se dar a remoção a pedido do servidor, sem a correspondente troca, desde que não haja outro pedido que a possibilite.
Pretende-se pois estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível.
Logicamente que será sempre prevalente o interesse público, daí também porque não está impedida a remoção ex officio sem permuta, ainda que até mesmo seja esta possível, observada, que tenha sido, a margem de discricionariedade inerente ao administrador.
Isto posto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação ao presente Projeto, conquanto dinamiza a Administração Pública, ainda que aqui restrita à Polícia Civil, e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor policial civil.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300141AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000973Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2019Despacho 02/21/2019
Publicação 02/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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