PROJETO DE LEI1393/2019
Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. São formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde:
I – a presencial, nos locais previstos pela operadora;
II – pelo sítio eletrônico da operadora; e,
III – por atendimento telefônico.
Parágrafo único. A opção por uma das formas de cancelamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerão.

Art. 3º. As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão fornecer comprovante da solicitação de cancelamento e exclusão do contrato.
§1º. A solicitação de cancelamento, prevista no inciso II do artigo anterior, será comprovada por meio de resposta automática da operadora do plano de saúde.
§2º. A solicitação de cancelamento, prevista no inciso III do artigo anterior, será comprovada por meio do protocolo de atendimento.

Art. 4º. O cancelamento ou a exclusão do plano privado de assistência à saúde terá efeito imediato, contado a partir da solicitação do cancelamento.

Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.




DEPUTADA MARTHA ROCHA




DEPUTADA ALANA PASSOS




DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma comum e concorrente, sobre direito à saúde e ao consumidor, nos termos dos arts. 23, VI, 24, V, e art. 196 da Constituição Federal, in verbis:
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Registre-se que, até 2018, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), existiam, no Brasil, 47 milhões de consumidores de planos de saúde e 24 milhões de planos odontológicos.

Pretende a presente proposição regulamentar as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro.

Como se verifica no texto legal, são formas de cancelamento dos contratos de plano privado de assistência à saúde: I – a presencial, nos locais previstos pela operadora; II – pelo sítio eletrônico da operadora; e, III – por atendimento telefônico. A opção por qualquer uma das formas de cancelamento caberá ao consumidor.

Registre-se que o cancelamento e a exclusão do plano privado de assistência à saúde terá efeito imediato, contado a partir da solicitação do cancelamento ou exclusão, sendo indubitável que haverá benefício ao consumidor, já que, atualmente, as operadoras criam diversos obstáculos à solicitação de cancelamento dos clientes, violando, assim, a Resolução Normativa – RN nº 412, de 10 de novembro de 2016.

Diante do descumprimento da norma regulamentar, surge a necessidade de se proteger e resguardar o direito dos consumidores nessa matéria, razão pela qual oferecemos esta proposição.

Por estas razões, conclamaos os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301393AutorMARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE
Protocolo009071Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/02/2019Despacho 10/02/2019
Publicação 10/03/2019Republicação 10/04/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1393/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1393/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030139320190301393
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUREGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190301393 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }10/03/2019Martha Rocha,Alana Passos,Valdecy Da Saúde
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301393 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20190301393 => Parecer: