PROJETO DE LEI465/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. – Os asilos, abrigos e casas de repouso, públicos e particulares, deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial de computadores.

Art. 2º.- O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, aplicada em dobro, em caso de advertência, quando reincidente;
III – Cassação de alvará de funcionamento

Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ASILOS, ABRIGOS E CASAS DE REPOUSO, PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente projeto de lei tem como objetivo preservar a segurança dos idosos que estejam hospedados ou internos em asilos no Estado do Rio de Janeiro por meio da instalação de vídeomonitoramento. O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte doa asilos do país, a instalação de câmeras de videomonitoramento tem se tornado cada vez mais frequente.

A utilização do sistema de monitoramento tem o objetivo de coibir violência contra idosos, e vai possibilitar o acompanhamento pelos familiares. Além disso, o monitoramento da atuação dos cuidadores, inibirá atitudes danosas contra os idosos que possam ser tomadas por profissionais despreparados.

Diante do exposto, para coibir a violência contra idosos, seja de natureza física ou psicológica, é que apresento o presente Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300465AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003205Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2019Despacho 05/07/2019
Publicação 05/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300465 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20190300465 => Parecer: