PROJETO DE LEI433/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º. – Fica obrigada a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º – A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da SEEDUC.

§ 2º – Na divulgação a que se refere o caput deste artigo a SEEDUC deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera de cada Escola Estadual, por faixa etária.

§ 3º – As Escolas Estaduais deverão afixar as informações sobre as suas vagas, preenchidas e livres, por faixa etária, bem como, da respectiva fila de espera, em mural visível no seu interior, ficando sob a responsabilidade do diretor da unidade a sua atualização.

Art. 2º. – A lista de espera deverá ser classificada por Escola Estadual, devendo conter:

I – Posição, compreendendo a classificação do inscrito na fila de espera a quem se destina a vaga;

II – Nome do inscrito, compreendendo as iniciais do nome;

III – Data de nascimento do inscrito;

IV – Responsável, compreendendo o nome do responsável pelo inscrito a quem se destina a vaga;

V – Data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga;

VI – Os critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera, com base na legislação atual.

Parágrafo único – Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, o motivo deve constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Cabe ressaltar, antes de tudo, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação , nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a transparência no acesso à informação, direito este garantido pela Constituição Federal, em relação ao processo de preenchimento de vagas, garantindo o acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos para solicitação de matrícula de seus filhos. Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300433AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002914Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/25/2019
Publicação 04/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300433 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300433 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/16/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300433 => MARTHA ROCHA => Aprovado09/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300433 => Comissão de Educação => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Proposição 20190300433 => Parecer: