PROJETO DE LEI1249/2019
Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do jovem empreendedor a ser comemorada na última semana de abril de cada ano.

Art. 2º – O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)
ABRIL

Última semana – SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2019.

Gustavo Tutuca
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto de lei é promover o empreendedorismo juvenil, informar e inserir os jovens no universo do empreendedorismo; capacitar e instrumentalizar o jovem para o mercado de trabalho e gerar novas oportunidades e sustentabilidade financeira.

Saliente-se que o dia internacional do jovem trabalhador se dá no dia 24 de abril, assim fixar a última semana do mês de abril de cada ano como a Semana Estadual do Jovem Empreendedor é de grande relevo para que se unifiquem as comemorações.

Todo o jovem tem o direito a profissionalização, ao trabalho e à renda, tendo essas garantias estabelecidas pelo “Estatuto da Juventude”, lei n.° 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Ações do poder público na efetivação desses direitos, SAP de extrema importância para que os jovens possam ter mais oportunidades e sejam inseridos no mercado de trabalho.

A Semana Estadual do Jovem Empreendedor, tem esse caráter estabelecido no “Estatuto da Juventude”, sendo um programa que garante todos esses direitos para os nossos jovens.

Nos últimos anos vivemos uma grande crise econômica e social em nosso país, gerando assim um grande número de desempregados, atingindo principalmente a juventude no que se refere ao seu ingresso no mercado de trabalho. Vislumbrando um cenário de caos e dificuldades, os jovens tem encontrado no empreendedorismo uma forma de se inserir no mercado, através de seu protagonismo. O empreendedorismo desses, por muitos vem sendo baseado no “achismo” e na força de vontade, sem nenhuma capacitação e melhoria para o mesmo.

Com o objetivo de levar ao jovem a informação e a identificação de perfis empreendedores, mais oportunidades e sustentabilidade financeira, foi idealizada a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor”, tendo em vista a “Semana Municipal do Jovem Empreendedor”, que já acontece no município de Petrópolis desde 2017 e virou um projeto modelo para o Estado e nosso País.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301249AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo008096Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/12/2019Despacho 09/12/2019
Publicação 09/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  LEI ESTADUAL N.º 5.645, DINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, A SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.” => 20190301249 => {Constituição e Justiça }09/13/2019Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301249 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301249 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda12/19/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301249 => Proposição => Encerrada sem debates02/27/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301249 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)02/27/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301249 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)02/27/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190301249 => Comissão de Redação03/04/2020Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301249 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates09/23/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301249 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)09/23/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/24/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301249 => Lei 9057/202010/16/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301249 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/21/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030124912/07/2020