PROJETO DE LEI1063/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Em caso de atendimento para fins de registro de ocorrência nos casos de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) deverá notificar e orientar a vítima sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos Artigos 13 e 13-A da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2° – Na hipótese de a ocorrência ter sido registrada online e cujo teor do crime dispense a vítima de comparecer à delegacia de polícia, a PCERJ deverá enviar correio eletrônico para fins de cumprimento do disposto, no Art. 1º desta Lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro apresenta uma das mais altas taxas de roubos e furtos de veículos de todo o País. Em 2017, foi identificado como primeiro no ranking nacional desse delito. Nesse período, o Estado registrou 70 mil roubos e furtos de veículos, no total.

Apesar do alto número de ocorrência desses delitos no Estado, há um descompasso entre este e o número de pedidos de ressarcimento de IPVA. Em 2017, ano de pico de registro desse tipo de ocorrência, a cada solicitação de ressarcimento de IPVA, contabilizaram-se 169 roubos e furtos sem IPVA restituído. Em 2018, essa relação desigual se agravou: a cada roubo e furto ocorrido com solicitação de ressarcimento de IPVA, há 610 veículos roubados e furtados sem IPVA restituído. A evolução dessa relação desigual entre roubos e/ou furtos e pedidos de restituição de IPVA pode ser melhor analisada a partir do quadro abaixo:


Fonte: Instituto de Segurança Pública e Jornal OGLOBO

A partir da análise do gráfico, percebe-se que o desconhecimento sobre a restituição de IPVA vem se agravando desde 2015, muito embora os casos previstos na Lei Estadual 2.877 tenham sido ampliados por uma alteração feita à Lei.

Com isso, busco, a partir desse Projeto de Lei, incumbir a Polícia Civil desse prodigioso trabalho de orientar a população sobre como restituir o IPVA durante a feitura do registro de ocorrência. Dessa maneira, a PCERJ não se furtará da missão institucional de diminuir o grau de negligência da população sobre a Lei.

Destarte, convoco meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, que, certamente, diminuirá o grau de desconhecimento da população sobre seus direitos sociais.


Legislação Citada

Art. 13 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, quando o contribuinte não houver pago o IPVA, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até à data da ocorrência. 
Parágrafo único.
 Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:
I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;
II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.


* Nova redação dada pela 
Lei nº 6570/2013.

* Art. 13-A
 Na perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito que resulte a privação do direito de propriedade, o imposto pago será restituído proporcionalmente, excluindo-se o mês da ocorrência, a critério do contribuinte, nos termos seguintes:
I - mediante a compensação do crédito tributário no pagamento de novo IPVA, seja no mesmo exercício ou no seguinte, na aquisição de outro veículo pelo contribuinte; ou, 
II - mediante a restituição do valor pago, no exercício seguinte à ocorrência do delito ou sinistro.

Parágrafo único.
 O contribuinte somente fará jus ao crédito tributário previsto no caput deste artigo se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante à autoridade policial competente. 

*
 Acrescentado pela Lei nº 6570/2013.

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Informações Básicas

Código20190301063AutorMARTHA ROCHA
Protocolo006802Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/15/2019Despacho 08/15/2019
Publicação 08/16/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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