PROJETO DE LEI464/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta lei veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.

Art. 2º. É vedado ao fornecedor o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.

Parágrafo único. A solicitação prévia de boleto para aquisição de produto ou serviço deve ser feita por meio de contato do consumidor com um canal de atendimento disponibilizado pelo fornecedor.

Art. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

O presente projeto de lei tem como objetivo impedir o envio de propostas em forma de boleto sem previa autorização, uma prática que tem como estratégia induzir o consumidor a acreditar que ele tem uma dívida já constituída a ser paga

O boleto bancário é hoje um instrumento de pagamento amplamente usado no comércio de produtos e serviços, sendo útil para fornecedores e consumidores, o boleto é tão prático que muitos fornecedores passaram a encaminhar propagandas e ofertas de seus produtos e serviços juntamente com o correspondente boleto para os consumidores, sob a justificativa de facilitar a aquisição de um produto ou serviço pelo consumidor, de forma que o consumidor acaba sendo sutilmente levado a achar que deve pagar determinado boleto, pelas razões mais variadas: por confiar estar pagando por algo contratado anteriormente, por temer a inclusão em um cadastro negativo pela falta de pagamento, ou até mesmo pela distração, uma vez que tais boletos podem vir juntamente com outros boletos de serviços efetivamente contratados pelo consumidor.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300464AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003204Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2019Despacho 05/07/2019
Publicação 05/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300464 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20190300464 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300464 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190300464 => Parecer: