PROJETO DE LEI580/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao SUS e ao SUAS, e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.

Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:
I – reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;
II – a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;
III – a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
IV – a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações;
VI – o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares;
VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.

Art. 4º. São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:
I – aumentar a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;
II – realizar avaliação epidemiológica permanente;
III – expandir a testagem, o diagnóstico precoce o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;
IV – aperfeiçoar o sistema de integração, a disponibilização e a difusão da informação sobre tuberculose no Estado;
V – manter a cobertura total de vacinação BCG;
VI – capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;
VII – desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.

Art. 5º. Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.

Art. 6º. A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua comorbidade.

Art. 7º. Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:
I – o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose;
II – o Sistema Estadual de Gestão Integrada e Informações sobre tuberculose no Estado;
III – o monitoramento e o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;
IV – os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.

Art. 8º. O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.

Art. 9º. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:
I – propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;
II – propor metas de redução da tuberculose no Estado;
III – promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;
IV – assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.
Parágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.

Art. 10. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 11. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.

Art. 12. Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 13. São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:
I – detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;
II – tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;
III – curar, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos diagnosticados.

Art. 14. O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 15. A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no Art. 16 desta Lei.

Art. 16. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO’.
A Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
........................................................................................................................................
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

A presente proposição legislativa tem por objetivo criar o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.

No Brasil, a cada ano, tem-se 70 mil novos casos de tuberculose, ocupando a 20ª posição no ranking dos 30 maiores países que concentram 87% (oitenta e sete por cento) da carga total dessa doença no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

A incidência é de 34 novos casos por 100 mil habitantes, sendo esta taxa considerada alta. São 4.700 óbitos por ano.

No Estado do Rio de Janeiro a situação é pior do que a média nacional. Em 2015, foram identificados 11.417 novos casos, com taxa de incidência de 69/100.000 habitantes. A cada ano, no Estado, aproxidamente 800 pessoas vão a óbito em decorrência da tuberculose. Por isso, é correto afirmar: ‘tuberculose mata’.

Registre-se que a cura da doença ocorreu em 65% dos casos novos, quando a meta indicada é 85%; o abandono atingiu 11%, quando a meta é de até 5%.

O Estado do Rio de Janeiro é o primero Estado da federação em óbitos e em casos de tuberculose multiresistente, tendo aproxmadamente 1044 novos casos a cada ano.

No mérito, esta matéria é de extrema relevância, já que no século XXI, a doença já está eliminada em muitos países. Por isso, é preciso instituir uma política pública de Estado, capaz de eliminar essa doença que assola nossa população, na sua grande maioria, pessoas menos abastadas.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300580AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003813Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 580/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 580/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030058020190300580
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 201903005INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300580 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/22/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300580 => MARTHA ROCHA => Aprovado09/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300580 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20190300580 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes09/24/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190300580 => Proposição => Encerrada sem debates10/03/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300580 => Emenda (s) Comissão de Saúde => Aprovado (a) (s)10/03/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300580 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/03/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300580 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Emenda 580/2019 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) 10/03/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300580 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável10/03/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190300580 => Comissão de Redação10/08/2019Martha Rocha