PROJETO DE LEI800/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As unidades de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão exigir do Administrador Hospitalar formação em curso de graduação em Gestão Hospitalar ou em qualquer curso superior, com curso de especialização em Gestão Hospitalar.

Parágrafo Único – Consideram-se os hospitais, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, “spas”, casas de repouso para idosos e quaisquer estabelecimentos, cujo propósito seja o tratamento da saúde do paciente, como unidade de saúde.

Art. 2º - As unidades de saúde deverão disponibilizar o currículo de seu Administrador Hospitalar em cargo de direção da unidade de saúde para a consulta pública in loco e, quando houver, em seu sítio eletrônico.

Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei implica em multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, a ser aplicada pela autoridade competente.

Parágrafo Único – O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

No Brasil, como um todo, médicos vêm dando lugares a administradores, em busca de uma maior eficiência administrativa. No entanto, a gestão de uma unidade de saúde é peculiar em relação aos demais módulos de administração. Para garantir uma melhor prestação do serviço de saúde, competências como biossegurança; contabilidade e matemática financeira; estrutura e funcionamento do sistema de saúde pública e privada; gerenciamento de pessoas; gestão da cadeia de suprimentos na área de saúde; gestão de marketing; gestão de plano de saúde e auditoria hospitalar; gestão hospitalar integrada e interdisciplinar; serviços de terceiros e processos hospitalares; serviços em enfermagem, farmácia e nutrição hospitalar e serviços laboratoriais e exames clínicos devem figurar entre as qualificações do Administrador Hospitalar. Caso contrário, o lapso entre médicos não-qualificados administrativamente e administradores sem conhecimento das dinâmicas peculiares das unidades de saúde continuará implicando em falhas gerenciais que não garantem os meios pelos quais os médicos salvam vidas.

Assim, a observância para com a qualificação do administrador do hospital é tão importante quanto nossa recorrente preocupação sobre a qualificação de médicos e enfermeiros. Em busca de garantir a qualidade do serviço de saúde nas nossas unidades de saúde, proponho a exigência de profissionais especializados em administração hospitalar para liderarem médicos e demais profissionais. Além disso, determino a disponibilização do currículo desses profissionais para a consulta prévia de seus potenciais consumidores/pacientes. Por conseguinte, as unidades de saúde buscarão mais pela excelência a que a conveniência durante a escolha de seus administradores hospitalares.

No que tange à forma, este Projeto tem por objetivo exclusivo a melhoria da qualidade da saúde. Não somente; o dispositivo de transparência dos currículos dos administradores hospitalares remete matéria consumerista, além de servir para aperfeiçoar a saúde.

Uma vez sendo constitucional, convido meus nobres pares a aprovarem esta proposta legislativa, que, certamente, evitará mais perdas de vida por falta de competência administrativa.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300800AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005255Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O CURRÍCULO DO ADMINISTRADOR HOSPITALAR EM UNIDADE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRDISPÕE SOBRE O CURRÍCULO DO ADMINISTRADOR HOSPITALAR EM UNIDADE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190300800 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/26/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300800 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2019030800 => Parecer: Pela Anexação08/28/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300800 => Proposição => 20190300800 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/03/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300800 => Movimentação => => Encaminhar ao DACP. Em 03/09/2019.09/03/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300800 => Proposição => oficio ccj 159/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 1938/2016. Em 03/09/2019.09/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20190300800 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>