PROJETO DE LEI52/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que for declarada a vacância de cargo, a convocar os concursados aprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos, enquanto não esgotado o prazo de validade.

Art. 3º. Se todas as vagas previstas no edital já tiverem sido preenchidas, deverão ser convocados os candidatos aprovados que constam no cadastro de reserva do concurso, observando-se o prazo de validade.

Art. 4º. Na hipótese de não existir concurso público válido em andamento, para o preenchimento de vagas, o Poder Executivo deverá realizar concurso público, pelo menos, a cada 2 (dois) anos, a fim de preenchê-las, sempre que a vacância corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) dos cargos.

Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, o preenchimento dos cargos declarados vagos será realizado nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

Art. 6º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 7º. O Poder executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:
Por outro lado, esta Casa de Leis tem competência comum e concorrente pra legislar sobre educação e saúde, conforme preceituam os Arts. 23, II e 24, IX, da CRFB’88:
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo, sempre que for declarada a vacância do cargo, a convocar os concursados aprovados em concurso público para o cargo vago, quando o concurso estiver dentro do prazo de validade.

Cabe ressaltar que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, a fim de que áreas tão relevantes não fiquem desprovidas de servidores, já que se trata de serviços essenciais prestados pelo Estado a população nas respectivas áreas supramencionadas.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300052AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000335Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030005220190300052
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. => 201DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20190300052 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/13/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300052 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300052 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) concluindo por Substitutivo04/02/2019