PROJETO DE LEI335/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam obrigados os teatros, cinemas, salas e casas de shows e espetáculos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reservarem assento ao acompanhante de pessoa com deficiência.

§ 1º - A pessoa com deficiência de que trata o caput deste Artigo é o deficiente visual e também aquele que, em virtude de sua deficiência, necessita de acompanhamento para sua locomoção.

§ 2º - O assento reservado ao acompanhante deve, obrigatoriamente, ser contíguo ao do deficiente.

Art. 2º. O descumprimento do disposto no Art. 1º. desta Lei sujeitará os infratores à pena de:
I- advertência;
II- multa de 1000 (mil) UFIRs-RJ, nos casos de reincidência, após a advertência;
III- o dobro da multa do inciso anterior, nos casos de reincidência.

Art. 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, SALAS E CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

O presente projeto de Lei tem como objetivo facilitar o acesso da pessoa com deficiência, que necessita de auxílio de acompanhante, à cultura, garantindo o direito de acessibilidade aos espaços culturais de maneira segura e acolhedora.

É importante lembrar que a acessibilidade é a possibilidade de a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ter acesso, com segurança e autonomia, a prédios, espaços, edificações, transportes e meios de comunicação, bem assim ao uso dos equipamentos urbanos.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300335AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002267Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2019Despacho 04/04/2019
Publicação 04/05/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Cultura
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, SALAS E CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300335 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Cultura Economia Indústria e Comércio }04/05/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300335 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300335 => Parecer: Pela Prejudicabilidade07/04/2019
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Blue right arrow Icon Despacho => 20190300335 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20190300335 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20190300335 => Proposição => => 11/09/2019.09/12/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030033509/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20190300335 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade =>