PROJETO DE LEI2175/2020
Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, BEBETO, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

Art. 2º: A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3°: O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º.

Art. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbora Lima Sobrinho, 25 de março de 2020

Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, BEBETO, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

O estado de calamidade pública requer a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis. É o caso dos pequenos produtores agrícolas, notadamente agricultores familiares, produtores agroecológicos e produtores de alimentos orgânicos. O presente PL propõe, portanto, a adoção de política de compras emergenciais que contemple aqueles produtores.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302175AutorWALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLO CAIADO, BEBETO, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN
Protocolo15123Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2020Despacho 03/25/2020
Publicação 03/26/2020Republicação 05/11/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302175 => {Constituição e Justiça Saúde Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2020Waldeck Carneiro,Flavio Serafini,Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Martha Rocha,André Ceciliano,Danniel Librelon,Gustavo Tutuca,Lucinha,Márcio Canella,Marcelo Cabeleireiro,Enfermeira Rejane,Thiago Pampolha,Alana Passos,Carlo Caiado,Bebeto,Brazão,Eliomar Coelho,Jorge Felippe Neto,Filippe Poubel,Marcelo Do Seu Dino,Max Lemos,Léo Vieira,Capitão Paulo Teixeira,Coronel Salema,Vandro Família,Zeidan
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302175 => WALDECK CARNEIRO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302175 => WALDECK CARNEIRO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302175 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302175 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302175 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302175 => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302175 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: VAL CEASA => Proposição 20200302175 => Parecer: Favorável04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302175 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302175 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Saúde04/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302175 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302175 => Parecer: FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO, DO DEPUTADO CHICÃO BULHÕES, FAVORÁVEL COM EMENDA04/13/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302175 => Proposição => Encerrada sem debates04/13/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302175 => Emenda (s) Comissão de Saúde => Aprovado (a) (s)04/13/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302175 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)04/13/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação04/15/2020Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha, André Ceciliano
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302175 => Emenda Redação => Aprovado (a) (s)04/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302175 => Redação Final Assim Emendada => Aprovado (a) (s)04/29/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302175 => Lei 8841/202005/22/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302175 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/02/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302175 => Proposição => oficio ccj 207/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2371/2020. Em 04/06/2020.06/05/2020