Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI1674/2019
    DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.212/10.

Autor(es): Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Os critérios e documentos para concessão do direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, devem obrigatoriamente, ser divulgados de forma ampla pelas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O direito à Tarifa Social de Energia Elétrica será veiculado de forma clara e legível na própria conta de energia elétrica, a fim de conceder acessibilidade a todos os consumidores e usuários do serviço que se enquadrem nos critérios da Lei nº 12.212/2010.

Parágrafo único. Serão veiculados de forma clara os critérios exigidos para a concessão da tarifa, bem como a documentação a ser apresentada na empresa concessionária de energia elétrica, por aquelas famílias que se enquadram nos referidos critérios, de maneira a dar cumprimento efetivo ao art. 4º da Lei 12.212/2010.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20190301674 Protocolo11323
AutorZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/27/2019 Despacho 11/27/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/10/2020 Data da Entrada12/11/2020
Prazo Final01/06/2021

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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