PROJETO DE LEI2310/2020
Autor(es): Deputado BRAZAO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, em até 120(cento e vinte) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro.

§1º- O prazo referido no caput terá início no dia em que for oficialmente revogado o estado de “Calamidade Pública”;

§2º- O INEA (Instituto Estadual do Ambiente) expedirá comunicação oficial garantindo o cumprimento do aqui disposto.

Art.2º- A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, às atividades consideradas poluentes, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.

Art.3º- A Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, junto ao INEA, adotarão as normas indispensáveis ao fiel cumprimento deste dispositivo.

Art.4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

BRAZÃO
Deputado Estadual
Líder do PL

JUSTIFICATIVA

OBJETIVAMOS COM A PRESENTE INICIATIVA EVITAR QUE EMPRESAS FIQUEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR E, DESTA FORMA, REGULAR AS RENOVAÇÕES DESSES SEGMENTOS IMPORTANTES E QUE NÃO DEVEM PARALISAR SUAS ATIVIDADES. SOBRE TUDO, EVITAMOS QUE AS PARTES SE ENVOLVAM EM QUESTÕES JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS HAJA VISTA QUE TODOS OS ÓRGÃOS ESTÃO TRABALHANDO COM QUANTITATIVO REDUZIDO, ENQUANTO PERDURE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
NA OPORTUNIDADE, EXCLUÍMOS AS AUTORIZAÇÕES E RENOVAÇÕES AOS QUE TRABALHAM COM MATERIAL CONSIDERADO ALTAMENTE POLUENTE, O QUE SE CONFIGURA EM BENEFÍCIO PARA TODA A SOCIEDADE.
AOS POUCOS, VAMOS TRATANDO OS TEMAS RELATIVOS ÀS QUESTÕES DE DEMANDA DE ÓRGÃO PÚBLICO E, DESTA FORMA , AS INSTITUIÇÕES SE ADEQUAM E REGULAM ESSAS DIVERSAS ÁREAS QUE DEPENDEM DE ÓRGÃOS PÚBLICOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302310AutorBRAZAO
Protocolo15721Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302310 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Meio Ambiente Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/08/2020Brazao
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302310 => BRAZÃO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302310 => Parecer: Constitucionalidade, com emenda05/15/2020