PROJETO DE LEI2634/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a utilizar a teleconsulta de enfermagem no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do COVID-19, observadas as orientações do Conselho Federal de Enfermagem.
Parágrafo Único. A teleconsulta de enfermagem será exercida mediante consultas, esclarecimentos, encaminhamentos e orientações através do uso de meios de tecnologia de informação e comunicação, possibilitando a consulta a distância entre o enfermeiro e o paciente de forma simultânea ou assíncrona.

Art. 2°. Os meios de tecnologia de informação utilizados devem resguardar, armazenar e preservar a interação eletrônica realizada, respeitando-se os preceitos estabelecidos no Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem.
Parágrafo único. É de responsabilidade do enfermeiro e/ou da instituição de saúde, a guarda dos registros eletrônicos ou digital em prontuário/formulário específico para teleconsulta.

Art. 3º A teleconsulta deve ser devidamente consentida pelo paciente ou seu representante legal e realizada por livre decisão e sob responsabilidade profissional do enfermeiro.

Art. 4º Nas teleconsultas são obrigatórios os seguintes registros digitais:

I – identificação do enfermeiro e da clínica de enfermagem, se for o caso;
II – termo de consentimento do paciente, ou de seu representante legal, que pode ser eletrônico;
III – identificação e dados do paciente;
IV – registro da data e hora do início e do encerramento;
V – histórico do paciente;
VI – observação clínica;
VII – diagnóstico de enfermagem;
VIII – plano de cuidados;
IX – avaliação de enfermagem e/ou encaminhamentos.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2020.

MÔNICA FRANCISCO

DEPUTADA ESTADUAL - PSOL



JUSTIFICATIVA

Em 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Dentre elas, determinou a suspensão de atividades coletivas e que impliquem aglomeração de pessoas e adotou restrições ao funcionamento do transporte público como medidas de prevenção a transmissão da doença, o que limita e dificulta o acesso daqueles que residem no Estado do Rio de Janeiro aos equipamentos.

Não obstante, o Ministério da Saúde realizou diversas recomendações à autoridades estaduais, municipais e unidades de saúde, visando diminuir o risco de infecção e a sobrecarga dos equipamentos, vulnerabilizando inclusive os grupos de risco.

Em razão disso, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a utilizar a teleconsulta de enfermagem, nos termos das orientações realizadas Pelo Conselho Federal de Enfermagem (Resolução 634/2020), visando a diminuição do fluxo de pessoas evitar e a redução da exposição à riscos pelos pacientes.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302634AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo17551Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/14/2020Despacho 05/14/2020
Publicação 05/15/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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