PROJETO DE LEI2058/2020
Autor(es): Deputados MONICA FRANCISCO; VANDRO FAMÍLIA; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JAIR BITTENCOURT; ALANA PASSOS; VALDECY DA SAÚDE; GIOVANI RATINHO; ANDERSON ALEXANDRE; MARINA; MÁRCIO CANELLA; CORONEL SALEMA; DIONISIO LINS; WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; ENFERMEIRA REJANE; LUIZ PAULO; RENAN FERREIRINHA; SAMUEL MALAFAIA; BEBETO; RENATA SOUZA; FLAVIO SERAFINI; MARCELO DO SEU DINO; BRAZÃO; LUCINHA; CARLOS MINC; GUSTAVO TUTUCA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; RENATO COZZOLINO; VAL CEASA; DANNIEL LIBRELON; JORGE FELIPPE NETO; GUSTAVO SCHMIDT; WELBERTH REZENDE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2°. Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.
§1. Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos;
§2. A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.


Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.



DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE

JUSTIFICATIVA

Em 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adotou medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Dentre elas, determinou a suspensão de atividades coletivas e que impliquem aglomeração de pessoas e adotou restrições ao funcionamento do transporte público como medidas de prevenção a transmissão da doença, o que limita e dificulta o acesso daqueles que residem no Estado do Rio de Janeiro aos equipamentos.

Não obstante, o Ministério da Saúde realizou diversas recomendações à autoridades estaduais, municipais e unidades de saúde, visando diminuir o risco de infecção e a sobrecarga dos equipamentos, dentre elas a de prorrogação da validade das receitas médicas visando que os pacientes não tenham que se deslocar apenas para atualização da validade, vulnerabilizando inclusive os grupos de risco.

Em razão disso, o presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a prorrogar automaticamente a validade das receitas médicas e de outros profissionais habilitados legalmente, além de orientar os profissionais de saúde a prescreverem receitas com validade prolongada para medicamentos de uso contínuo, visando a diminuição do fluxo de pessoas evitar e a redução da exposição à riscos pelos pacientes.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302058AutorMONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE
Protocolo14777Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação 06/08/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302058 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
03/25/2020Monica Francisco,Vandro Família,Delegado Carlos Augusto,Jair Bittencourt,Alana Passos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Anderson Alexandre,Marina,Márcio Canella,Coronel Salema,Dionisio Lins,Waldeck Carneiro,Eliomar Coelho,Subtenente Bernardo,Martha Rocha,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Samuel Malafaia,Bebeto,Renata Souza,Flavio Serafini,Marcelo Do Seu Dino,Brazão,Lucinha,Carlos Minc,Gustavo Tutuca,Capitão Paulo Teixeira,Renato Cozzolino,Val Ceasa,Danniel Librelon,Jorge Felippe Neto,Gustavo Schmidt,Welberth Rezende
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302058 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302058 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302058 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/02/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302058 => Proposição => oficio ccj 093/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2112/2020. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302058 => Proposição => oficio ccj 091/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2112/2020. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302058 => Parecer: Favorável05/29/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302058 => Parecer: Favorável05/29/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MARCIO CANELLA => Proposição 20200302058 => Parecer: Favorável05/29/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302058 => Emenda (S) 01 a11 => RODRIGO BACELLAR => Sem Parecer => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302058 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/29/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302058 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302058 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302058 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302058 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2058/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
06/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302058 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302058 => Lei 8913/202006/30/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302058 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/01/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030205809/02/2020