PROJETO DE LEI Nº 2289/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Emergencial de Reconversão Industrial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que tem por objetivo a reprogramação parcial ou total da produção industrial para o fabrico de equipamentos e insumos essenciais para a segurança sanitária e para atendimento de pacientes, durante o período da situação de emergência ou calamidade pública em saúde pública.

Art. 2º O Programa de Reconversão Industrial Emergencial deverá ser coordenado e acompanhado por Comitê Gestor, organizado pelo Poder Executivo, que poderá ter a seguinte composição:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;
II - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
III - Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação
IV - Secretaria Estadual de Saúde
V - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;
VI - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ
VII - Agência Estadual de Fomento – AGERIO
VIII - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I- coordenar as ações do Programa visando à produção dos bens necessários à saúde pública
II- avaliar a demanda de equipamentos e insumos essenciais e indicar as prioridades de produção
III- organizar o cadastro das empresas produtoras para acompanhamento da produção
IV- estimular a geração de emprego nas empresas cadastradas
V- acompanhar as medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores envolvidos no processo de produção
VI- incentivar a produção científica para inovação tecnológica

Art. 4º Durante a duração do Programa de Reconversão Industrial, o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais, tais como isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e concessão de linha de crédito e financiamento às empresas que aderirem ao programa.
Parágrafo único: A empresas beneficiadas pela concessão de incentivos fiscais e financeiros deverão se comprometer a não realizar demissões coletivas do Programa atender prioritariamente as necessidades da Secretarias Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante o período do programa.

Art. 5º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com as Universidades Públicas, a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, ouvido, quando for o caso, o órgão colegiado competente, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à sua regulamentação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de abril de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL


JUSTIFICATIVA

Em 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.
Considerando a escassez de insumos médicos e equipamentos para o combate à pandemia, deve-se iniciar um processo de reconversão industrial, para que a produção de determinadas empresas seja reprogramada para o fabrico de equipamentos e insumos essenciais no combate ao coronavírus (COVID-19).
Além da produção a produção de equipamentos e insumos para atendimento a vítimas da Covid-19, como respiradores, macas, suportes para soro e outros itens, a reconversão industrial contribui para a manutenção dos empregos já que impede a paralisação da produção industrial. Destaca-se a necessidade de gestão centralizada para execução do Programa afim de que seja garantido o cumprimento das metas de produção, a proteção da saúde dos trabalhadores e a inovação tecnológica.
Diante da necessidade de prover insumos e também garantir a atividade econômica, é de grande importância a aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302289AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo15649Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302289 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302289 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302289 => Parecer: Pela Prejudicabilidade11/27/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302289 => Proposição => 20200302289 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora12/01/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20200302289 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 12/03/2020
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Blue right arrow Icon Despacho => 20200302289 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20200302289 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20200302289 => Proposição => => 09/02/2021.02/10/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030228902/24/2021