PROJETO DE LEI2905/2020
Autor(es): Deputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Terreiro da Gomeia, localizado na Avenida Prefeito Braulino de Matos Reis, nº 360, no bairro Vila Leopoldina, no Município de Duque de Caxias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de julho de 2020


DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano

JUSTIFICATIVA

Tendo como finalidade a proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, o tombamento tem fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, tendo sido acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60/2015, que disciplina as atribuições da ALERJ para propor e legislar sobre a matéria.

O presente projeto de lei visa realizar o tombamento e a conservação de uma área onde se localiza o Terreiro da Goméia, estabelecido na década de 50 pelo babalorixá João Alves Torres Filho, o Joãozinho da Goméia, no Município de Duque de Caxias. Nascido na Bahia, ele iniciou-se no Candomblé ainda na adolescência, sendo um dos pioneiros e mais importantes pais de santo brasileiro durante as décadas de 50 e 60.

Dançarino e músico, Joãozinho da Goméia também era atuante no carnaval e trabalhava em teatros no Rio de Janeiro, tendo lançado discos, sido destaque do Império Serrano e desenvolvido coreografias que levaram as danças das religiões de matriz africana para os palcos, sendo inclusive homenageado pela Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio em 2020.

Falecendo em 1971 em São Paulo, Joãozinho da Goméia contribuiu para consolidação do Candomblé no país em um período de grande repressão, em especial no Sudeste para onde migrou.

Apesar do terreno ter entrado em desuso no final da década de oitenta, permanecendo assim mesmo após a desapropriação realizada pela Prefeitura de Duque de Caxias em 2003, estudantes e professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realizaram uma importante pesquisa arqueológica no local entre 2015 e 2016, ressaltando a importância do espaço enquanto patrimônio histórico e religioso. De tal forma que a Comissão da Goméia luta por sua preservação enquanto espaço sagrado e pela construção de um memorial para valorização da cultura e da religião de matriz africana.

Em razão disso, diante do anúncio de que o espaço será transformado em uma creche pele Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Ministério Público Federal questionou a ação e ressaltou a importância de preservação do patrimônio e da memória, destacando a importância de Joãozinho da Goméia para a religião e para o país; ocorrendo também diversas manifestações e mobilizações de movimentos sociais, entidades religiosas e organizações da sociedade civil em prol da conservação do espaço.

Por esses motivos, o tombamento é fundamental como forma de valorização e reconhecimento das práticas religiosas do Candomblé, sendo também um espaço de luta e resistência da população negra e de disseminação da cultura africana e afro-brasileira no país, devendo-se assegurar o direito à identidade e à memória.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302905AutorMÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano
Protocolo20130Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 07/21/2020Despacho 07/21/2020
Publicação 07/22/2020Republicação 03/25/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2905/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2905/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Show details for Projeto de LeiProjeto de Lei