PROJETO DE LEI2387/2020
Autor(es): Deputados MONICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ANDRÉ CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção do Coronavírus (COVID-19), que consistirá na adoção das seguintes as ações: Parágrafo único: Os resultados do monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto e nos rios deverão ser informados semanalmente aos Órgãos Estaduais competentes e divulgados quinzenalmente para a população.


Art. 2º As concessionárias de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro deverão fornecer gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a sua equipe de funcionários.
Parágrafo único: Entende-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a delegar ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para o planejamento integrado a fim de coordenar as ações conjuntas dos profissionais da área de saúde, saneamento, das Universidades e dos Municípios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de abril de 2020.



DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

Dois estudos internacionais, um realizado na China, durante a quarentena obrigatória, e outro em Cingapura, recém-publicados na prestigiosa revista científica Lancet Gastroenterol Hepatol, mostraram que os pacientes da doença tinham em suas fezes o material genético do vírus, mesmo depois de não apresentá-lo mais no pulmão nem nas vias respiratórias.
Isso indica a replicação ativa do vírus no sistema gastrointestinal e a possibilidade da transmissão via feco-oral ocorrer mesmo após o trato respiratório estar livre do vírus. Há evidências também da presença de outros coronavírus (como o Sars-CoV e o Mers-CoV) nas fezes e de sua capacidade de permanecerem viáveis em condições que facilitariam a transmissão via feco-oral.
A nota técnica publicada recentemente pelo pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) ETEs Sustentáveis, que se dedica a pesquisas e ações relacionadas ao tratamento de esgoto e é sediado na UFMG, menciona o estudo divulgado pela Lancet para defender que uma das estratégias para detecção da presença de doença ou infecção viral na população (mesmo entre portadores assintomáticos) é o monitoramento do esgoto, além da adoção de medidas de proteção aos trabalhadores e pesquisadores do setor.
Isso posto, o presente projeto visa a adoção de um plano emergencial para evitar a disseminação do Sars-CoV-2 no ambiente e a infecção da parcela mais vulnerável da população, que não tem acesso a infraestrutura adequada de saneamento básico.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302387AutorMONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo16156Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/15/2020Despacho 04/15/2020
Publicação 04/16/2020Republicação 05/28/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Saneamento Ambiental
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-1DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=> 20200302387 => {Constituição e Justiça Saúde Saneamento Ambiental Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
04/16/2020Monica Francisco,Dani Monteiro,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302387 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302387 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302387 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302387 => Proposição => oficio ccj 158/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2484/2020. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302387 => Proposição => oficio ccj 281/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2458/2020. Em 25/06/2020.06/26/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302387 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Saúde => Relator: SUBTENENTE BERNARDO => Proposição 20200302387 => Parecer: Favorável11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302387 => Parecer: Favorável11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: SUBTENENTE BERNARDO => Proposição 20200302387 => Parecer: Favorável11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302387 => Parecer: Favorável11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302387 => Parecer: Favorável11/13/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302387 => Emenda (s) 01 a 09 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/13/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Saúde => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302387 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 7 E 8; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 0911/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20200302387 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 7 E 8; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 0911/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302387 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 7 E 8; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 0911/19/2020
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302387 => Parecer: Favorável11/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302387 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2387/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 04 E 08,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
11/19/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302387 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)11/23/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/23/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302387 => Lei 9126/202012/14/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302387 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 12/15/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030238702/08/2021
Blue right arrow Icon Votação => 20200302387 => =>