PROJETO DE LEI2700/2020
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá realizar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da saúde com vínculo com a Secretaria Estadual da Saúde – SES, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e da Secretaria Ciência e Tecnologia em atividade de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticado com covid-19.

Art. 2º - O adicional de insalubridade deverá ser garantido em todo o período de calamidade pública de todos profissionais da saúde, descritos no Art. 1º desta referida Lei, que se encontram em prol do enfrentamento ao COVID 19, durante o combate à pandemia.

Art. 3º - Para efeitos desta lei, entende-se exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, equivalente a adicional de grau máximo de insalubridade de 40% (quarenta por cento).

Art. 4º - A relação das atividades que envolvem cuidados direto aos pacientes com suspeita e diagnosticado com covid-19:
I- Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas
II- Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes).
III- Laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

Art. 5º - Esta lei, deve estar associada a ações destinadas à saúde do trabalhador, em acordo com Art. 5º da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nos seguintes eixos:
I- Ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,
II- A proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento dos equipamentos de proteção individual conforme legislações da ANVISA e OMS referentes ao enfrentamento ao coronavirus,
III- Á recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo,
IV - Garantir a testagem em todos os profissionais da saúde.
III – Garantir a testagem e exames necessários em casos sintomáticos e após o tempo de incubação da infecção.

Art. 6º - Fica suspensa a aplicação do artigo 9º da Lei Nº 6842 de 30 de junho de 2014 enquanto durar a vigência desta lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.

FLÁVIO SERAFINI
DEPUTADO ESTADUAL



JUSTIFICATIVA

No trágico contexto da pandemia pelo coronavirus (COVID-19), houve a reclassificação do adicional de insalubridade por grau máximo, que prevê aumento de 40% de remuneração, por meio da NORMA REGULAMENTADORA 15. Destaca-se o anexo XIV da referida norma, que assegura ao trabalhador que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, fazem jus ao grau máximo de insalubridade, que atingem esses profissionais por meio das graves circunstâncias de contaminação e adoecimento. Destacamos, também o artigo 7, da Constituição Federal, com a lei 8.112./90, que prevê adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
No estado do Rio de Janeiro, o exmo. governador através do Decreto nº 46.966 de 11/03/2020, decretou o estado de calamidade pública. Requeremos, diante desse período de calamidade pública, o deferimento da reclassificação do adicional de insalubridade em favor de todos profissionais de saúde que se encontram em prol do enfrentamento ao COVID 19 nas unidades hospitalares. Assim, pleiteia-se reclassificar para o grau máximo o grau de insalubridade desses profissionais durante o combate à pandemia.
O surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. A COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
Esse vírus possui uma alta e sustentada transmissibilidade entre as pessoas. Ainda não existe vacina disponível para prevenir a infecção pelo SARS-CoV-2. A via de transmissão pessoa a pessoa do novo coronavírus (SARS-CoV-2) ocorre por meio de gotículas respiratórias (expelidas durante a fala, tosse ou espirro) e também pelo contato direto com pessoas infectadas ou indireto por meio das mãos, objetos ou superfícies contaminadas, de forma semelhantes com que outros patógenos respiratórios se espalhem. Alguns pacientes com COVID-19 podem espalhar vírus de 24 a 48 horas antes do início dos sintomas e muitas pessoas com COVID-19 experimentam apenas sintomas leves, particularmente nos estágios iniciais da doença. É possível pegar COVID-19 de alguém com tosse leve e que não se sente doente.
Vendo que o vírus possui uma alta e sustentada transmissibilidade entre as pessoas, não havendo vacina disponível para prevenir a infecção pelo SARS-CoV-2, que é transmitido por pessoas assintomáticas e sintomáticas, e pelo fato do protocolo Ministério da Saúde - MS não prever o teste para pessoas assintomáticas, e que estas podem precisar dos cuidados de um profissional de saúde, deve-se notar o elevado risco de expor tais profissionais a uma carga viral altíssima. Em função dessa interação direta e constante com diversas pessoas infectadas pelo coronavírus, os trabalhadores da saúde estão expostos a uma carga viral extremamente elevada, tornando-os mais suscetíveis a desenvolver formas mais graves de covid-19, que podem, inclusive, levar ao óbito.
Destacam-se os servidores estaduais da saúde da Secretaria Estadual de Saúde – SES, Fundação Estadual de Saúde e IASERJ, que estão expostos a uma alta carga viral caracterizando a extrema insalubridade dos equipamentos de saúde. Causa preocupação, também, o grande número de profissionais de saúde infectados que necessitam de internação, o que tem aumentado ainda mais a superlotação dos leitos hospitalares. Esta Lei está pautada na Norma Regulamentadora – NR15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. É urgente a garantia de insalubridade em grau máximo a esses servidores.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302700AutorFLAVIO SERAFINI
Protocolo18079Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/27/2020Despacho 05/27/2020
Publicação 05/28/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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