PROJETO DE LEI2779/2020
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.

Art. 2º - Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às obras de natureza emergenciais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.

Deputado LUIZ PAULO Deputada LUCINHA

JUSTIFICATIVA

Considerando a publicação do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que “Reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”, reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020, bem como os graves impactos econômicos gerados pela pandemia no Novo Coronavírus (COVID-19) aos condomínios residenciais e comerciais que vêm sofrendo com o aumento da inadimplência, é que submetemos, para a apreciação desta Casa de Leis, esse relevante projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302779AutorLUIZ PAULO, LUCINHA
Protocolo19070Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2020Despacho 06/23/2020
Publicação 06/24/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
07.:Defesa Civil


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELODISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020 => 20200302779 => {Constituição e Justiça Saúde Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Economia Indústria e Comércio Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Defesa Civil }06/24/2020Luiz Paulo,Lucinha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302779 => LUIZ PAULO => A imprmir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.06/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302779 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20200302779 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/22/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302779 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20200302779 => Parecer: Favorável08/28/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302779 => Emenda (s) 01 a 03 => CORONEL SALEMA => Sem Parecer => 08/28/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302779 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Parecer 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2779/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários => Relator: ZEIDAN => Emenda 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Emenda 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302779 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302779 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/09/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302779 => Lei 9029/202010/01/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302779 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/02/2020