Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI3230/2020
    DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º As instituições bancárias com agências no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar sistema de mensagens eletrônicas de texto para cancelamento de serviços por usuários com deficiência auditiva.

Parágrafo único. Os serviços bancários de que trata o caput desde artigo compreende encerramento de conta, cancelamento e bloqueio de cartões e serviços de atendimento ao consumidor.

Art. 2º As instituições bancárias deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico link de acesso direto ao serviço de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com multa de que trata o caput deste artigo serão revertidos ao Fundo de que trata a Lei Estadual Nº: 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200303230 Protocolo23549
AutorANDRÉ CECILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 10/20/2020 Despacho 10/20/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2020 Data da Entrada10/29/2020
Prazo Final11/24/2020

Observações:



Atalho para outros documentos