PROJETO DE LEI Nº 1065/2019
Autor(es): Deputada DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Zeidan

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único: Por meio da presente lei se reconhece que os absorventes higiênicos femininos constituem-se como itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo portanto ser incorporados aos itens de higiene disponibilizados gratuitamente nos banheiros das escolas públicas estaduais.

Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e das demais usuárias dos banheiros femininos, por meio de máquinas de reposição, instaladas nos banheiros das escolas da rede pública estadual.

Art. 3º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados da sua publicação.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2019.



DEPUTADOS DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Zeidan

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem o objetivo de instituir a disponibilização gratuita deste item de higiênie básica que, por ser de uso exclusivamente feminino, não é reconhecido devidamente como tal. Incluir os absorventes nos kits de higiene básica das unidades escolares, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde dos alunos e alunas da rede pública de ensino, é uma questão de justiça social e equidade.

Esse projeto se volta, sobretudo, a igualdade de gênero e dignidade para meninas e mulheres estudantes da rede pública de ensino, compreendendo que o reconhecimento dos absorventes como necessários e não supérfluos, já que as mulheres não podem optar por fazer uso ou não, é um meio de abrigar as especificidades das meninas e mulheres de modo justo e não mais desigual.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301065AutorDANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Zeidan
Protocolo006833Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/15/2019Despacho 08/15/2019
Publicação 08/16/2019Republicação 08/25/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Educação
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190301065 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/16/2019Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Zeidan
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301065 => DANI MONTEIRO => Aprovado02/20/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190301065 => Parecer: Redistribuído07/01/2020
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição => Parecer: Redistribuído04/08/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1065/2019 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes04/21/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição => Parecer: Favorável06/25/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável06/25/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Educação => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável06/25/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição => Parecer: Favorável06/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301065 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/25/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 1065/2019 => Parecer: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS06/25/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301065 => Emenda (s) 01 a 16 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 06/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 20190301065 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes08/12/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3, 5, 9, 10, 11, 12 E 16 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS08/18/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça08/18/2021
Acceptable Icon Votação => 20190301065 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)08/18/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável à emenda 13 e Contrário às demais emendas08/18/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável08/18/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301065 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1065/2019 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 15,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 10,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 12 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		08/18/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190301065 => Comissão de Redação08/20/2021Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301065 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/25/2021
Acceptable Icon Votação => 20190301065 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)08/25/2021
Acceptable Icon Votação => 20190301065 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)08/25/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/25/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301065 => Lei 9404/202109/17/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301065 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/29/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030106511/03/2021