PROJETO DE LEI620/2019
Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial, decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural, a que o estado faz jus a receber no exercício de 2019 e/ou 2020, por força do art. 20, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 7.990/89, com suas alterações, para pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017.

Parágrafo Único: A utilização de que trata o caput deste artigo deverá se limitar a parcela excedente ao valor estimado de arrecadação no exercício financeiro de 2019 e/ou 2020.


Art. 2º - Fica, ainda, autorizada a antecipação de recursos de que trata o artigo 1º desta Lei em quantia exata para o pagamento do empréstimo de que trata a Lei Estadual nº 7529, de 07 de março de 2017, eventuais juros e correção.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019



ANDRÉ L. CECILIANO

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O projeto pretende autorizar o pagamento do empréstimo de trata a Lei nº 7529 de 07 de março de 2017, que autorizou a alienação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a CEDAE, com o valor excedente dos royalties referentes ao exercício de 2019 e 2020.

A arrecadação do estado com royalties de petróleo e participações especiais teve um expressivo aumento em comparação ao mesmo quadrimestre do ano anterior. A estimativa é de uma elevação de mais de 100%, saindo de menos de três bilhões de reais em abril de 2018 para mais de seis bilhões em 2019, o que justifica o emprego desses recursos no pagamento da parcela do empréstimo. E de acordo com a Agencia Nacional do Petróleo, a ANP, a arrecadação será crescente nos próximos cinco anos saindo de cerca de cinco bilhões de reais para oito bilhões.

A Alerj fez um grande esforço para reverter a alienação das ações da Cedae por sua importância para população fluminense. E com essa proposta busca garantir os recursos necessários para solucionar a questão.

Legislação Citada

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput. Ver tópico
Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos. Ver tópico (33 documentos)
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput. Ver tópico (8 documentos)
§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas Ver tópico (20 documentos)
Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4º- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999. Ver tópico
§ 1º A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro. Ver tópico
§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei. Ver tópico
§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato do Poder Executivo. Ver tópico
Art. 5º Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2º, não se aplicando o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 2.470, de 28 de novembro de 1995. Ver tópico
Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5º, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Ver tópico
- dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União; Ver tópico
II - dívidas do Estado com a União. Ver tópico
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2º. Ver tópico
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 07 de março 2017.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico (241 documentos)
Art. 2º A compensação pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.
(Vide Lei nº 8.001, de 1990) (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 1º (Vetado).
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
- (Vetado).
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - (Vetado).
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º (Vetado).
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios. Ver tópico (22 documentos)
§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local. Ver tópico
§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País. Ver tópico (1 documento)
Art. 4º É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:
Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica: (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) Ver tópico (11 documentos)
- produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);Ver tópico (8 documentos)
II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica; Ver tópico
III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado. Ver tópico
Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros de interesse público regional ou local. Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. Ver tópico
Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
Art. 6o A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1o, da Constituição, quando: (Redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 2017) (Vide Lei nº 8.001, de 1990)
- da primeira saída por venda de bem mineral; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
IV - do consumo de bem mineral. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
Art. 6o A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião: (Redação dada pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) (Vide Lei nº 8.001, de 1990) Ver tópico (425 documentos)
- da primeira saída por venda de bem mineral; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
IV - do consumo de bem mineral. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
§ 1º (Vetado). Ver tópico
§ 2º (Vetado). Ver tópico
- (Vetado). Ver tópico
II - (Vetado). Ver tópico
III - (Vetado). Ver tópico
§ 3º (Vetado). Ver tópico (19 documentos)
- (Vetado). Ver tópico
II - (Vetado). Ver tópico
III - (Vetado). Ver tópico
§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico (2 documentos)
- bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias, ou não impliquem sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
III - consumo - a utilização de bem mineral pelo detentor do direito minerário, a qualquer título, em processo que importe na obtenção de nova espécie. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
§ 5º Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de comercialização, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento de CFEM. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017) Ver tópico
§ 4o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)
- bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
III - consumo - a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
§ 5o Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
§ 6o Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
§ 7o No caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência) Ver tópico
Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (628 documentos)
"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios:
- 70% (setenta por cento) aos Estados produtores;
II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores;
III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural.
...................................................................
§ 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.
....................................................................
§ 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Ver tópico
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, vedada aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990) Ver tópico (468 documentos)
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.
Parágrafo único. A compensação financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
- juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês; (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
II - multa de dez por cento, aplicável sobre o montante final apurado. (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
§ 1o Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
(Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam: (Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013) Ver tópico (60 documentos)
- ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013) Ver tópico
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013) Ver tópico (1 documento)
§ 2o Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdncia. (Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001) Ver tópico (4 documentos)
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação. Ver tópico (537 documentos)
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 12. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as demais disposições em contrário. Ver tópico
Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY

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Informações Básicas

Código20190300620AutorANDRÉ L. CECILIANO
Protocolo004118Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/23/2019Despacho 05/23/2019
Publicação 05/24/2019Republicação 05/27/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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=> 20190300620 => {Constituição e Justiça Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
05/24/2019André L. Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190300620 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir e à Mesa Diretora05/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300620 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20190300620 => Parecer: Pela Legalidade com Emenda08/30/2019
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300620 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDERSON MORAES => Proposição => Parecer: Favorável03/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300620 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20190300620 => Parecer: