Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019
    DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Carlos Minc, Sergio Fernandes , Lucinha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Samuel Malafaia, Chico Machado, Brazão, Dionisio Lins, Zeidan, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Max Lemos, Giovani Ratinho


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 1º Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.

§ 2º As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20190301622 Protocolo10932
AutorRENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Carlos Minc, Sergio Fernandes , Lucinha, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Samuel Malafaia, Chico Machado, Brazão, Dionisio Lins, Zeidan, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Max Lemos, Giovani Ratinho Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/14/2019 Despacho 11/14/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2020 Data da Entrada12/18/2020
Prazo Final01/13/2021

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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