PROJETO DE LEI469/2019
Autor(es): Deputado RODRIGO AMORIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica vedada aos ocupantes de cargos de direção e reitoria em escolas de ensino fundamental e médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística no Estado do Rio de Janeiro, a filiação partidária.

§ 1º - É requisito indispensável para a nomeação e posse nos cargos dispostos no artigo 1º a comprovação de período de afastamento de, no mínimo, 6 (seis) meses de atividades político-partidárias;

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de maio de 2019.
DEPUTADO RODRIGO AMORIM

JUSTIFICATIVA

Atualmente, diferentes práticas coexistem para a nomeação, indicação ou eleição dos diretores de escolas públicas brasileiras, diretores e reitores de universidades públicas e ocupantes de cargos de gestão. Ainda vivemos uma realidade delicada, na qual o provimento do cargo nem sempre é definido a partir de critérios como a formação técnica ou seleção realizada pelos poderes públicos com o objetivo de certificar competências para o exercício do cargo.

De acordo com a última pesquisa do Sistema de Avaliação da Educação Básica sobre o tema, realizada em 2011, 46,9% dos diretores escolares haviam alcançado o cargo através de alguma forma de indicação, tanto na rede municipal quanto estadual e outros 43,6% chegaram por seleção no âmbito das redes ou por eleição. O restante, ou seja, a grande minoria, chegou ao cargo por meio de concurso público ou através de esquemas mistos.

A prática da nomeação ou indicação do diretor escolar, dos diretores e reitores de universidades públicas e dos ocupantes de cargos de gestão ainda é comum. Nela, o diretor é escolhido no mesmo esquema dos cargos de confiança. Sob essa condição, ele pode ser substituído a qualquer tempo, de acordo com o momento político e as conveniências. Às vezes, a nomeação pode ser realizada pelo poder executivo por meio da Secretaria de Educação ou outros órgãos. As indicações também podem ser feitas por políticos locais, o que revela um cenário pouco democrático.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300469AutorRODRIGO AMORIM
Protocolo003213Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2019Despacho 05/07/2019
Publicação 05/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Ciência e Tecnologia


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 469/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 469/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030046920190300469
Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAFICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20190300469 => {Constituição e Justiça Educação Ciência e Tecnologia }05/08/2019Rodrigo Amorim
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190300469 => RODRIGO AMORIM => A imprimir e à Mesa Diretora08/09/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190300469 => RODRIGO AMORIM => A imprimir e à Mesa Diretora.08/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300469 => Parecer: Redistribuído03/15/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190300469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 469/2019 => Parecer: