EMENTA:

FICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

§ 1º - É requisito indispensável para a nomeação e posse nos cargos dispostos no artigo 1º a comprovação de período de afastamento de, no mínimo, 6 (seis) meses de atividades político-partidárias;

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com a última pesquisa do Sistema de Avaliação da Educação Básica sobre o tema, realizada em 2011, 46,9% dos diretores escolares haviam alcançado o cargo através de alguma forma de indicação, tanto na rede municipal quanto estadual e outros 43,6% chegaram por seleção no âmbito das redes ou por eleição. O restante, ou seja, a grande minoria, chegou ao cargo por meio de concurso público ou através de esquemas mistos.

A prática da nomeação ou indicação do diretor escolar, dos diretores e reitores de universidades públicas e dos ocupantes de cargos de gestão ainda é comum. Nela, o diretor é escolhido no mesmo esquema dos cargos de confiança. Sob essa condição, ele pode ser substituído a qualquer tempo, de acordo com o momento político e as conveniências. Às vezes, a nomeação pode ser realizada pelo poder executivo por meio da Secretaria de Educação ou outros órgãos. As indicações também podem ser feitas por políticos locais, o que revela um cenário pouco democrático.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190300469	Autor	RODRIGO AMORIM
Protocolo	003213	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	05/07/2019	Despacho	05/07/2019
Publicação	05/08/2019	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Ciência e Tecnologia


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 469/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190300469 FICA VEDADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA AOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E REITORIA EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO AOS OCUPANTES DE CARGO DE GESTÃO DAS ENTIDADES DE FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E ESTATÍSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20190300469 => {Constituição e Justiça Educação Ciência e Tecnologia } 05/08/2019 Rodrigo Amorim Requerimento de Urgência => 20190300469 => RODRIGO AMORIM => A imprimir e à Mesa Diretora 08/09/2019 Requerimento de Urgência => 20190300469 => RODRIGO AMORIM => A imprimir e à Mesa Diretora. 08/09/2019 Distribuição => 20190300469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300469 => Parecer: Redistribuído 03/15/2021 Redistribuição => 20190300469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 469/2019 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/02/2023 Arquivo => 20190300469 02/01/2023 Tramitação de Desarquivamento => 20190300469 02/03/2023 Distribuição => 20190300469 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Proposição 20190300469 => Parecer: