PROJETO DE LEI2869/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.

Art. 2º. O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.

Art. 3º. Os cursos serão prioritariamente criados nas áreas de marketing digital, desenvolvimento e-commerce, desenvolvimento de plataforma digital, conhecimento de fluxo de caixa, gestão de estoque e renegociação de dívidas com fornecedores.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com as instituições mantenedoras e com o sistema “S” para planejamento e execução dos cursos referidos nesta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei n° 8935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho de 2020.


Deputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon

JUSTIFICATIVA

A situação de emergência e calamidade do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus extrapola os limites da saúde pública e atinge um patamar de crise de social e econômica. O número de postos de trabalho fechados apontam para a concretização de um cenário econômico de aumento das taxas de desemprego, atingindo especialmente a juventude.

Com o objetivo de colaborar com a empregabilidade da juventude, o presente projeto visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital entre outros.

Da mesma forma, os cursos possibilitam maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino.

O referido projeto é de suma importância para que os jovens aprendizes de nosso Estado, em situação de pandemia, tenham acesso a cursos que os possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, melhorando, assim, o quadro de profissionais e sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal.

Isto posto, logro aos meus pares pela aprovação deste projeto.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302869AutorMÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon
Protocolo19804Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 07/14/2020Despacho 07/14/2020
Publicação 07/15/2020Republicação 02/12/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA => 20200302869 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }07/15/2020Mônica Francisco, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302869 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.07/15/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302869 => Parecer: Voto em separado08/28/2020
Blue right arrow Icon Vencido => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2869/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Vencido => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2869/2020 => Parecer: com Emenda, Vencido => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2869/2020 => Parecer: com voto em separado, Vencido => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2869/2020 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade, Vencido => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2869/2020 => Parecer: do Deputado Alexandre Knoploch (relator original)08/28/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável02/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: LUCINHA => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável02/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável, com as emendas da Comissão de Educação02/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável02/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável, com Emendas02/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável02/05/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302869 => Emenda (S) 01 a 05 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 02/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302869 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.02/05/2021
Acceptable Icon Votação => 20200302869 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20190302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302869 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2869/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05 E EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
02/11/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/11/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302869 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 03/09/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302869 => Veto Total => Encerrada sem debates06/11/2021
Blue right arrow Icon Votação => 20200302869 => Veto Total SALVO DESTAQUES => Mantido o Veto06/11/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20200302869 => MÁRCIO PACHECO => para votação em separado do veto aposto aos artigos 1º 2º 3º e 5º 06/11/2021
Acceptable Icon Votação => 20200302869 => Requerimento de Destaque para votação em separado do veto aposto aos artigos 1º 2º 3º e 5º => Aprovado (a) (s)06/11/2021
Blue right arrow Icon Votação => 20200302869 => Matéria destacada veto aposto aos artigos 1º 2º 3º e 5º
=> Rejeitado o Veto
06/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302869 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total 20200302869 => Parecer: Pela Manutenção do Veto06/11/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030286907/30/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302869 => Lei 9326/2021