PROJETO DE LEI2869/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de formação profissional com oferta de cursos em modalidade telepresencial a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio, durante a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do COVID-19.
Parágrafo único. A duração do programa poderá ser prorrogada após o fim da pandemia, sempre com prazo determinado, ocasião em que os cursos poderão ser ofertados na modalidade presencial, desde que garantida integralmente a saúde e segurança dos alunos e dos professores/capacitadores.

Art. 2º. O Estado fornecerá a estrutura necessária para acesso digital com o fornecimento de chips com pacote de dados para acesso à internet, bem como de aparelhos celulares, computadores ou tablets.

Art. 3º. Os cursos serão prioritariamente criados nas áreas de marketing digital, desenvolvimento e-commerce, desenvolvimento de plataforma digital, conhecimento de fluxo de caixa, gestão de estoque e renegociação de dívidas com fornecedores.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer convênios com as instituições mantenedoras e com o sistema “S” para planejamento e execução dos cursos referidos nesta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pelo Fundo Estadual do Trabalho nos termos da Lei n° 8935/2019, ouvido o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, bem como de outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho de 2020.


Deputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon

JUSTIFICATIVA

A situação de emergência e calamidade do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus extrapola os limites da saúde pública e atinge um patamar de crise de social e econômica. O número de postos de trabalho fechados apontam para a concretização de um cenário econômico de aumento das taxas de desemprego, atingindo especialmente a juventude.

Com o objetivo de colaborar com a empregabilidade da juventude, o presente projeto visa autorizar o Poder executivo a criar cursos de formação profissional aos jovens aprendizes. Os cursos devem priorizar a formação em áreas que correspondam à demanda do mercado, como nas áreas de marketing digital entre outros.

Da mesma forma, os cursos possibilitam maior acesso ao conhecimento científico e a formação técnica, abrindo, assim, maiores e melhores condições de emprego e renda através de trabalhos formais, contribuindo para a redução da desigualdade econômica e avançando na democratização do ensino.

O referido projeto é de suma importância para que os jovens aprendizes de nosso Estado, em situação de pandemia, tenham acesso a cursos que os possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, melhorando, assim, o quadro de profissionais e sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal.

Isto posto, logro aos meus pares pela aprovação deste projeto.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302869AutorMÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon
Protocolo19804Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 07/14/2020Despacho 07/14/2020
Publicação 07/15/2020Republicação 02/12/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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