EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Portanto, em em um momento em que a demanda por serviços públicos de saúde aumenta, em decorrência da pandemia de SARS COVID 2, a gestão racional dos recursos públicos exige que os poderes responsáveis otimizem da melhor forma possível os gastos.

A situação de municípios em que a relação número de leitos / quantidade de habitantes é particularmente preocupante, havendo a previsão de que o atendimento do sistema de saúde entre em colapso em algumas semanas, talvez dias. Em razão disso, é mister que o poder público identifique unidades de saúde da rede pública que estejam em obras de reparos ou de construção, priorize o término de tais obras e direcione esses espaços para atendimento de pacientes que desenvolvam a COVID-19, otimizando o dispêndio de recursos públicos e aproveitando as obras já em andamento.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200302522	Autor	MÔNICA FRANCISCO
Protocolo	16804	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	05/05/2020	Despacho	05/05/2020
Publicação	05/06/2020	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Obras Públicas
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2522/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200302522 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302522 => {Constituição e Justiça Saúde Obras Públicas Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 05/06/2020 Mônica Francisco Requerimento de Urgência => 20200302522 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. 05/06/2020 Distribuição => 20200302522 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302522 => Parecer: LEGALIDADE 05/27/2020 Distribuição => 20200302522 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20200302522 => Parecer: Favorável 10/22/2021 Distribuição => 20200302522 => Comissão de Obras Públicas => Relator: VANDRO FAMÍLIA => Proposição 20200302522 => Parecer: