PROJETO DE LEI Nº 2522/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar recursos prioritariamente para conclusão de obras de reparo ou de construção de unidades públicas de saúde, com o objetivo de destiná-los ao atendimento de pacientes infectados pela COVID-19, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Estadual promoverá o monitoramento das obras em andamento, priorizando aquelas que melhor atendam as demandas por leitos impostas às regiões fluminense.

Art. 3°. A Secretaria de Estado de Saúde poderá coordenar e fomentar ações semelhantes em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde do Estado.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.



MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Portanto, em em um momento em que a demanda por serviços públicos de saúde aumenta, em decorrência da pandemia de SARS COVID 2, a gestão racional dos recursos públicos exige que os poderes responsáveis otimizem da melhor forma possível os gastos.

A situação de municípios em que a relação número de leitos / quantidade de habitantes é particularmente preocupante, havendo a previsão de que o atendimento do sistema de saúde entre em colapso em algumas semanas, talvez dias. Em razão disso, é mister que o poder público identifique unidades de saúde da rede pública que estejam em obras de reparos ou de construção, priorize o término de tais obras e direcione esses espaços para atendimento de pacientes que desenvolvam a COVID-19, otimizando o dispêndio de recursos públicos e aproveitando as obras já em andamento.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302522AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16804Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Obras Públicas
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302522 => {Constituição e Justiça Saúde Obras Públicas Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2020Mônica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302522 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.
05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302522 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302522 => Parecer: LEGALIDADE05/27/2020