PROJETO DE LEI2520/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.

Art. 2° - As linhas de crédito priorizarão a produção da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, dos empreendedores solidários e empreendedores sociais, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, de forma a valorizar a produção de alimentos saudáveis e que sejam produzidos a partir de relações sustentáveis.


Art. 3° - As linhas de crédito para financiamento sairão do fundo tal.


Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

A estratégia de isolamento social como forma de contenção da curva de contágio do SARS COV2 tem se mostrado uma das mais promissoras ações do poder público no sentido de evitar o colapso da rede pública de saúde. Todavia, é também inegável que tal estratégia tem repercussões na produção e distribuição de alimentos no âmbito do estado. A diminuição da circulação de pessoas já tem causado prejuízos aos agricultores familiares, às redes de produção e consumo de agroecologia, de agricultura urbana e de produção de alimentos orgânicos. Nesse sentido, visando a minimizar os impactos neste setor da economia, assim como assegurar o abastecimento dos 92 municípios do estado, é fundamental que o executivo estadual assuma a condição de financiador da produção de alimentos, sobretudo aqueles de ciclo curto, que são rapidamente produzidos e distribuídos para consumo da população.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302520AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16801Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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