PROJETO DE LEI2520/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência em razão da pandemia do COVID-19.

Art. 2° - As linhas de crédito priorizarão a produção da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, dos empreendedores solidários e empreendedores sociais, de produtores radicados no Estado do Rio de Janeiro, de forma a valorizar a produção de alimentos saudáveis e que sejam produzidos a partir de relações sustentáveis.


Art. 3° - As linhas de crédito para financiamento sairão do fundo tal.


Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).


Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

A estratégia de isolamento social como forma de contenção da curva de contágio do SARS COV2 tem se mostrado uma das mais promissoras ações do poder público no sentido de evitar o colapso da rede pública de saúde. Todavia, é também inegável que tal estratégia tem repercussões na produção e distribuição de alimentos no âmbito do estado. A diminuição da circulação de pessoas já tem causado prejuízos aos agricultores familiares, às redes de produção e consumo de agroecologia, de agricultura urbana e de produção de alimentos orgânicos. Nesse sentido, visando a minimizar os impactos neste setor da economia, assim como assegurar o abastecimento dos 92 municípios do estado, é fundamental que o executivo estadual assuma a condição de financiador da produção de alimentos, sobretudo aqueles de ciclo curto, que são rapidamente produzidos e distribuídos para consumo da população.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302520AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16801Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030252020200302520
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. => 20200302520 => {Constituição e Justiça Saúde Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2020Mônica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302520 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.
05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302520 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302520 => Parecer: pela Constitucionalidade, com Emendas, Concluindo por Substitutivo06/23/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302520 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/11/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302520 => Emenda (S) 01 A 03 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 12/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302520 => Parecer: Favorável12/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302520 => Parecer: Favorável12/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302520 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda de Plenário => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: JAIR BITTENCOURT => Emenda de Plenario => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda de Plenário => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça12/16/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302520 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2520/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
12/16/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/16/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302520 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)12/17/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302520 => Lei 9175/202101/12/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302520 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/11/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030252003/23/2021