Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI2923/2020
    OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica e familiar.

Parágrafo único. A publicização prevista no caput deste artigo, deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20200302923 Protocolo20276
AutorROSENVERG REIS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 07/22/2020 Despacho 07/22/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2020 Data da Entrada10/29/2020
Prazo Final11/24/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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