PROJETO DE LEI2057/2020
Autor(es): Deputada MONICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis às empresas privadas que adotarem medidas de restrição de funcionamento em casos de emergência ou calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – A isenção será referente ao período em que durarem as restrições de funcionamento recomendadas pelo Poder Executivo em razão da decretação do estado de emergência de saúde pública.

Art. 2º Para obter o benefício da isenção do ICMS de que se trata a esta Lei a empresa deverá comprovar:
I – a manutenção dos salários e dos empregos durante o período de situação de emergência de saúde pública.
II – a adoção das recomendações de restrições de funcionamento das autoridades da Secretaria Estadual de Saúde

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de março de 2020.




MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Em 16 de março de 2020, o Poder Executivo expediu o Decreto nº 46.973 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Como forma excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, foi recomendada as restrições de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. Além disso, foi recomendado o fechamento de academias, centro de ginástica, “shopping Center”, centro comercial e estabelecimentos similares.

Considerando o forte impacto econômico que estes estabelecimento sofrerão em razão da restrição de funcionamento e a necessidade de manutenção dos empregos, cabe ao Poder Público estabelecer contrapartidas fiscais para manutenção da atividade econômica dos setores que atenderem as recomendações de saúde pública, desde que garantida a manutenção dos empregos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302057AutorMONICA FRANCISCO
Protocolo14775Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2020Despacho 03/24/2020
Publicação 03/25/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030205720200302057
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES, GÁS E COMBUSTÍVEIS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE SOFREREM RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302057 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2020Monica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302057 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/26/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302057 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302057 => Parecer: Pela Prejudicabilidade04/15/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302057 => Proposição => 20200302057 => Encminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/19/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20200302057 => Destino: Presidente da Alerj => prejudicabilidade => 05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302057 => Proposição => oficio ccj 124/2020 => Deferido. A imprimir. Em 28/05/2020.05/29/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302057 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20200302057 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20200302057 => Proposição => => 30/06/2020.07/01/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030205709/22/2020