Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3098/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.

Art. 2º. São objetivos gerais da Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Concretizar os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente;

II. Capacitar a comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente;

III. Promover um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares;

IV. Fortalecer as unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

V. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção e protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.

Art. 3º. Compete à Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

II. Promover a identificação, atendimento, notificação e acompanhamento dos casos de violência contra criança e adolescente, adotando as medidas necessárias e cabíveis para sua proteção, seja no aspecto social, moral, física, cognitivo, educacional e financeiro, bem como realizar o encaminhamento às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência;

III. Desenvolver, com a comunidade escolar, protocolos de atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar, previstas nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

IV. Implementar, em conjunto com a comunidade escolar, um protocolo único de registro, sistematização e notificação dos casos atendimentos pelas comissões, elaborado pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC);

V. Promover a instrução das notificações às instituições e autoridades de proteção à infância e adolescência, fornecendo todos os dados necessários e participando da elaboração dos encaminhamentos, caso avalie cabível;

VI. Prestar as orientações necessárias para assistência psicossocial, promovendo o encaminhamento das crianças e adolescentes, e de seus respectivos pais ou responsáveis, para os centros de atenção;

VII. Acompanhar e avaliar a relação familiar da criança ou adolescente, com a finalidade de identificar sinais de riscos para o seu desenvolvimento e adotar as medidas necessárias para sua proteção;

VIII. Desenvolver um trabalho sistemático e regular, envolvendo toda comunidade escolar, visando implementar medidas de conscientização, sensibilização e formação sobre as diversas formas de violência contra a criança e o adolescente, com o objetivo de promover a sua proteção e os seus direitos;

IX. Nos casos em que a criança ou o adolescente estiver em situação de risco à sua integridade física ou mental, promover o encaminhamento para as entidades de atendimento competentes.

Art. 4º. Os protocolos de atendimento construídos pelas comissões deverão incluir:

I. Medidas de identificação de sinais de risco ao desenvolvimento da criança ou adolescente;

II. Notificação compulsória de todos os casos de violência contra a criança e ao adolescente às instituições e autoridades de proteção, como o Conselho Tutelar da respectiva localidade, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) e as Delegacias Especializadas, sem prejuízo de outras providências legais;

III. Mecanismos de orientação e encaminhamento para os serviços de saúde, assistência social, educacional e psicológico, visando a proteção e promoção do atendimento especializado à criança ou adolescente vítima;

IV. Acompanhamento psicossocial continuado e sistemático dos casos confirmados ou suspeitos de violência contra criança ou adolescente, bem como de seus pais ou responsáveis.

Parágrafo Único. A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da unidade escolar, será responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos e registros dos atendimentos.

Art. 5º. A Comissão de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser composta, pelo menos, dos seguintes membros:

I. Um professor membro do Conselho Escolar;

II. Um pai ou responsável membro do Conselho Escolar;

III. Um representante da unidade escolar;

IV. Um articulador comunitário de escola.

Art. 6º. O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), deverá promover a formação permanente dos trabalhadores da rede estadual de educação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes e os instrumentos de prevenção à violência e proteção da infância e adolescência, incluindo os temas nos respectivos currículos e materiais didáticos utilizados, visando a qualificação para concretização dos objetivos da Comissão.

Art. 7º. As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e adolescência que debatam e/ou trabalhem com a prevenção e o enfrentamento da violência contra criança e adolescente.

Art. 8º. As escolas deverão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento à violência contra criança e adolescente na comunidade escolar.
Parágrafo Único. O conselho permanente deverá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e adolescência para apresentação dos resultados e desafios da Comissão.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2020.

MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL-PSOL

JUSTIFICATIVA

A escola é um espaço fundamental de estabelecimento de relações sociais para além do círculo familiar de cada criança e adolescente, sendo central para o seu desenvolvimento e aprendizado, consistindo portanto num lócus de acolhimento e de concretização de direitos da infância e adolescência. Nessa medida, é necessário fortalecer as unidades escolares enquanto entidades integrantes do Sistema de Garantias estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), consistindo esta igualmente a diretriz da Resolução nº 112 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Portanto, as unidades escolares configuram um espaço propício para conscientização, prevenção, identificação, enfrentamento e rompimento de ciclos de violações de direitos visto que os educadores encontram-se cotidianamente em contato com os discentes, sendo inclusive compulsória a notificação desses casos nos termos do artigo 245 do ECA e artigo 227 da Constituição Federal. Em razão disso, o fortalecimento do papel social das escolas é de suma importância, devendo ser prioridade na elaboração das políticas públicas conforme os princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente exigem, implicando a responsabilidade especialmente de todos os entes do poder público nessa efetivação.

Não obstante, os diversos dados não deixam dúvidas sobre a urgência e necessidade da concretização e efetivação dessas políticas: 35% dessas violações envolvem abuso sexual segundo o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), do Ministério da Saúde (2011), configurando a segunda principal violação contra infância e adolescência, tendo 64,5% ocorrido no âmbito doméstico e envolvido pais, vizinhos ou outros familiares do convívio próximo. Se compararmos os dados de 2011 e 2017, temos o alarmante dado de um aumento de 83,2% no número de notificações desses casos conforme o Boletim Epidemiológico 27 do Ministério da Saúde (2018). A Sociedade Brasileira de Pediatria igualmente indica que 233 crianças e adolescentes são atendidos diariamente com sinais de violência nas unidades de saúde.

Segundo dados divulgados em 2020 pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 159 mil registros foram feitos através do Disque Direitos Humanos somente em 2019, sendo 86,8 mil envolvendo crianças e adolescentes, um aumento de 14% em relação à 2018. Desses casos, 17 mil envolveram violência sexual, vitimando majoritariamente meninas (55%) entre 4 e 11 anos, tendo padrastos (21%), pais (9%), mães (19%), tios (9%) e vizinhos (7%) como principais violadores.

Os dados no Estado do Rio de Janeiro não são menos alarmantes. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), 50,3% das violações contra crianças e adolescentes em 2017 foram praticadas por membros do convívio íntimo, sendo majoritariamente praticada a lesão corporal (6.002 vítimas), além de 2.218 casos de ameaça e 72 de constrangimento ilegal, sendo as maiores vítimas representadas por crianças e adolescentes negros. Considerando os dados do Dossiê da Criança e do Adolescente, igualmente elaborado pelo ISP, entre 2010 e 2014 foi registrado um aumento de 46,7% no número de casos (um número que representa quase o dobro do aumento dos casos envolvendo pessoas maiores de idade).

Já no Dossiê publicado em 2018, o último da série, destaca-se que 59% dos casos de violência sexual envolveram crianças e adolescente em 2017, o que representa 10 vítimas diariamente. Além disso, negros e pardos permanecem configurando o maior número de vítimas (46%) e os perpetradores da violência permanecem majoritariamente compondo o círculo próximo à vítima, configurando 47% dos crimes de violência psicológica, 47% das lesões corporais, 40% dos crimes de violência sexual e 38% dos crimes de violência moral.

Apesar disso, o relatório do Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP), vinculado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, destaca que apenas 4,76% das despesas líquidas foram destinadas à políticas para infância e adolescência durante 2015 e 2018, sendo 2018 o ano com menor dotação orçamentária inicial planejada para essa área, representando apenas 3,73% da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo o menor investimento da série histórica que o relatório abrange. Além disso, no orçamento de 2018, apenas 38,86% das despesas foram liquidadas e 26,30% pagas, o que representa uma redução de 38% em relação à 2015.

Em razão disso, apresentando uma preocupação com o aumento das violações no âmbito doméstico no momento de distanciamento social em razão da COVID-19, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), em conjunto com o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), reforçaram a importância de ampla divulgação e orientação sobre a rede de proteção.

Considerando essa realidade, a formação permanente da comunidade acadêmica para exercer esse papel é fundamental, sendo necessário o estabelecimento de qualificação para sensibilização sobre as diversas expressões de violações que impactam a infância e adolescência nos termos do art. 5º do ECA e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência. Construindo condições para o acolhimento, atendimento e encaminhamento dos casos para a respectiva rede de proteção, conscientizando sobre as ferramentas e equipamentos dessa rede e instrumentalizando os profissionais.

Em razão disso, apresentamos a presente proposição visando a criação de Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que se torna premente numa realidade que ainda apresenta profundos desafios para concretização dos direitos e garantias consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 30 anos em 2020. Comissões que possuem como objetivos centrais e transversais a concretização dos princípios da prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente; a capacitação da comunidade escolar para identificação, prevenção, atendimento e encaminhamento dos casos de violência contra criança e adolescente; a promoção de um ambiente escolar seguro e a cultura de paz nas unidades escolares; o fortalecimento das unidades escolares dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; o desenvolvimento, com a comunidade escolar, de planos de prevenção, atendimento e encaminhamento às diversas expressões de violência identificadas no ambiente escolar.

Legislação Citada

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm#:~:text=Estabelece%20o%20sistema%20de%20garantia,da%20Crian%C3%A7a%20e%20do%20Adolescente).&text=Art.

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Informações Básicas

Código 20200303098 Autor MÔNICA FRANCISCO

Protocolo 21852 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

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Código	20200303098	Autor	MÔNICA FRANCISCO
Protocolo	21852	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	09/02/2020	Despacho	09/02/2020
Publicação	09/03/2020	Republicação