PROJETO DE LEI2782/2020
Autor(es): Deputados CARLOS MINC; WALDECK CARNEIRO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; RENATO COZZOLINO; JAIR BITTENCOURT; GIOVANI RATINHO; JORGE FELIPPE NETO; VANDRO FAMÍLIA; MÁRCIO CANELLA; VALDECY DA SAÚDE; PEDRO RICARDO; MARCELO CABELEIREIRO; MARCELO DINO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o programa Portal do Conhecimento a ser desenvolvido pelas secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único - As secretarias mencionadas no caput, ou órgãos que vierem a substituí-las, providenciarão uma plataforma virtual que será utilizada para a inserção de aulas a serem disponibilizadas para os estudantes regularmente matriculados no segundo segmento do ensino fundamental e no ensino médio.

Art 2º - As aulas do Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por professores e professoras das redes estaduais de ensino, individualmente ou por equipes.

§ 1º - A estes profissionais serão garantidos os direitos autorais sobre suas aulas através da sua devida identificação no Portal.

§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplinas e poderão abarcar mais de um componente curricular desde que sejam correlatos.

§ 3º - A bibliografia utilizada e as fontes, se houver, serão necessariamente citadas.

Art 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados nas redes públicas estaduais e seu acesso remoto não substitui a freqüência às aulas presenciais.

Art 4º - O Portal do Conhecimento contará com uma equipe de especialistas por disciplina que monitorará as publicações.

Art 5º - Anualmente serão premiados os autores das 10 melhores aulas publicadas e os 10 professores ou equipes de professores que mais publicaram em cada disciplina, sendo as aulas premiadas reunidas em uma edição a ser enviada como material didático a todas as escolas da rede pública estadual.
Art. 6º - As secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia firmarão parceria com as universidades estaduais para o cumprimento da presente lei.

Art. 7º - Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.

Art. 8º - As secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia regulamentarão de forma conjunta a presente lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Junho de 2020.

Deputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino


JUSTIFICATIVA

A pandemia que estamos vivendo parece não ter data para terminar e, segundo especialistas, enquanto não houver uma vacina, estaremos sujeitos a reinfestações sucessivas com a necessidade de suspensão de aulas entre outras atividades.

Os estudantes precisarão, tanto para o caso de novas suspensões de aulas presenciais como para o necessário reforço escolar pós pandemia, que lhes sejam fornecidos meios de acesso a plataformas virtuais de ensino, além de livros e apostilas. Os chips para celulares, enquanto não houver em todas as cidades e comunidades redes públicas de acesso à internet , passam a ser material didático imprescindível.

O ensino remoto não substitui a necessária interação professor alunos. Aprender é trocar ideias, experiências e saberes. No entanto é preciso que a rede pública de ensino conte com ferramentas de apoio para aulas remotas e nada melhor que contar com a expertise dos nossos professores e professoras. E este trabalho, pela sua importância e relevância precisa ser reconhecido, divulgado e premiado pelo Poder Público.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302782AutorCARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, PEDRO RICARDO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO
Protocolo19073Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/23/2020Despacho 06/23/2020
Publicação 06/24/2020Republicação 09/09/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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