PROJETO DE LEI2186/2020
Autor(es): Deputados ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Durante o combate ao vírus COVID-19 fica vedada a cobrança de valores relativos a aluguéis e o despejo de agentes pessoas físicas ou jurídicas da área da cultura que sejam ocupantes de imóveis do Estado, ficando ainda autorizado ao Poder Executivo promover o perdão ou a renegociação de dívidas relativas a estes aluguéis.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.

Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa possibilitar, durante o período de prevenção do COVID-19, que os agentes de cultura possam superar a crise instaurada nesse momento, e ainda criar para o estado uma oportunidade de reorganizar a situação dos imóveis locados.
Há casos em que é justificável o perdão da dívida face à relação entre a capacidade econômica e a importância imaterial dos agentes de cultura instalados em imóveis do Estado.
Por tais motivos, revela-se importante a aprovação deste projeto, a fim de que seja adotada mais uma medida de superação desta crise.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302186AutorELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo15145Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/25/2020Despacho 03/25/2020
Publicação 03/26/2020Republicação 04/03/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Cultura
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXVEDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO DE AGENTES DE CULTURA OCUPANTES DE IMÓVEIS DO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. => 20200302186 => {Constituição e Justiça Saúde Cultura Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/26/2020Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Mônica Francisco,Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302186 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 25/03/2020 => Parecer: Pela Legalidade04/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302186 => ELIOMAR COELHO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/16/2020