PROJETO DE LEI2519/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais e publicização de protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2°. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.

Art. 3° - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura.


Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.


Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).

Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Destaca-se a relevância e necessidade do poder público estadual assumir a coordenação de esforços, junto aos 92 municípios fluminenses, no sentido de assegurar que o abastecimento de alimentos do estado do Rio de Janeiro não seja prejudicado pelas necessárias medidas de isolamento social que visam a minoração dos efeitos da pandemia na rede de saúde do estado.

Não obstante, é mister também que o executivo estadual, via as Secretarias de Estado de Saúde e de Agricultura, assegure que os produtores de alimentos tenham conhecimento sobre procedimentos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, de forma a prover os meios necessários para que a produção, o transporte e a comercialização de produtos agrícolas não seja vetor de propagação do vírus causador da COVID19.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302519AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16801Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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