PROJETO DE LEI2519/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais e publicização de protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2°. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.

Art. 3° - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura.


Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com os Municípios, Universidades Públicas e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.


Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de maio de 2020.


MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL

JUSTIFICATIVA

Considerando a Portaria nº 188, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCOV).

Considerando o Decreto nº 46.973/2020, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Destaca-se a relevância e necessidade do poder público estadual assumir a coordenação de esforços, junto aos 92 municípios fluminenses, no sentido de assegurar que o abastecimento de alimentos do estado do Rio de Janeiro não seja prejudicado pelas necessárias medidas de isolamento social que visam a minoração dos efeitos da pandemia na rede de saúde do estado.

Não obstante, é mister também que o executivo estadual, via as Secretarias de Estado de Saúde e de Agricultura, assegure que os produtores de alimentos tenham conhecimento sobre procedimentos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, de forma a prover os meios necessários para que a produção, o transporte e a comercialização de produtos agrícolas não seja vetor de propagação do vírus causador da COVID19.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302519AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo16801Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) => 20200302519 => {Constituição e Justiça Saúde Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2020Mônica Francisco
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302519 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302519 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302519 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302519 => Parecer: Favorável com Emenda (s)06/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20200302519 => Parecer: Favorável06/19/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302519 => Parecer: Favorável06/19/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302519 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/19/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302519 => Emenda (s) 01 a 07 => WALDECK CARNEIRO => Sem Parecer => 06/19/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302519 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)06/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2519/2020 => Parecer:
FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,

FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
06/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302519 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/25/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302519 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: DIONISIO LINS => Emenda 20200302519 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/25/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/26/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302519 => Lei 8941/202007/20/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302519 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/24/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030251912/18/2020