PROJETO DE LEI2028/2020
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com as bancadas patronais do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.


Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020


Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO

JUSTIFICATIVA

Considerando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que " RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;

Considerando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;


É que proponho a presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

Decreto n° 46.973/2020

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302028AutorLUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo14676Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/18/2020Despacho 03/18/2020
Publicação 03/19/2020Republicação 04/14/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2028/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2028/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030202820200302028
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A MANUTENÇÃO DO EMPREGO COM CONTRATO DE CARTEIRA ASSINADA
ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE "RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20200302028 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
03/19/2020Luiz Paulo,Lucinha,Martha Rocha,Danniel Librelon,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302028 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.03/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302028 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302028 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302028 => Emenda (S) 01 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Saúde => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302028 => Parecer: Favorável04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302028 => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 2020032028 => Parecer: Favorável04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302028 => Parecer: Favorável04/02/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302028 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/02/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2028/2020 => Parecer:
CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302028 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302028 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302028 => Parecer: Contrário04/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302028 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20200302028 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302028 => Substitutivo da CCJ, incluindo a emenda da Comissão de Trabalho => Aprovado (a) (s)04/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/15/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302028 => Lei 8812/202005/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302028 => Destino: Alerj => Autógrafo => 05/28/2020