PROJETO DE LEI2308/2020
Autor(es): Deputado FABIO F SILVA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota de ICMS incidente sobre cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos.

Art. 2º Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020

DEPUTADO FABIO SILVA



JUSTIFICATIVA

Segue nota extraida do site do INCA:

"O INCA preparou uma nota técnica alertando sobre os riscos do tabagismo e do uso e compartilhamento do narguilé para a infecção pelo coronavírus. De acordo com o documento, fumar aumenta o risco de contrair infecções bacterianas e virais, como a covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Entre os pacientes chineses diagnosticados com pneumonia associada ao coronavírus, as chances de agravamento da doença foram 14 vezes maiores entre as pessoas com histórico de tabagismo em comparação com as que não fumavam. Esse foi o fator de risco mais forte entre os examinados. "

Assim, tendo em vista ser uma questão de saúde pública, bem indisponível e de tutela obrigatória por parte do Estado ante a coletividade, conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente proposição.

Legislação Citada




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Informações Básicas

Código20200302308AutorFABIO F SILVA
Protocolo15719Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/08/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS. => 20200302308 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/08/2020Fabio F Silva
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302308 => FABIO SILVA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.04/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302308 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302308 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade05/27/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302308 => Proposição => 20200302308 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/28/2020