PROJETO DE LEI350/2019
Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar pontos acessíveis nas bibliotecas públicas do estado com a utilização de tecnologia, softwares, produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade relacionada à inclusão da pessoa com deficiência ao acesso à leitura.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.
Gustavo Tutuca
Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA

A proposição tem por objetivo ofertar acesso às pessoas com deficiência visual à leitura com o uso de tecnologias. Muitas vezes a pessoa com deficiência visual se sente intimidada em acessar uma biblioteca principalmente devido a ausência de acervo em Braille como também pela falta de acessibilidade, dificuldades de acesso, sinalização que podem ser supridos com o uso de equipamentos tecnológicos, software desenvolvidos especialmente para atender à demanda da pessoa com essa deficiência. Por essa razão trago para apreciação dos meus pares esse projeto para que o Estado do Rio de Janeiro esteja na vanguarda do acesso à leitura através da tecnologia à pessoa com deficiência visual.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300350AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo002354Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/10/2019Despacho 04/10/2019
Publicação 04/11/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Cultura
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEIDISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL => 20190300350 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Cultura Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/11/2019Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300350 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300350 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300350 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: GIL VIANNA => Proposição 20190300350 => Parecer: Favorável09/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300350 => GUSTAVO TUTUCA => Aprovado10/24/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190300350 => Proposição => Encerrada sem debates11/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300350 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/08/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300350 => Comissão de Cultura => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20190300350 => Parecer: Favorável11/08/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300350 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300350 => Comissão de Cultura => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20190300350 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes11/22/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190300350 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/29/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190300350 => Emenda (s) 01 e 02 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 11/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300350 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190300350 => Parecer: Favorável02/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300350 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: FRANCIANE MOTTA => Emenda 20190300350 => Parecer: