PROJETO DE LEI3131/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho Da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam as unidades de saúde, públicas e privadas, obrigadas a realizar o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Sendo diagnosticadas com a doença falciforme, a gestante deverá receber todas as orientações e informações necessárias, bem como o respectivo tratamento, acompanhamento e encaminhamento para o Serviço de Atenção Especializada.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.



Deputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho Da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella

JUSTIFICATIVA

A doença falciforme decorre de uma condição genética em razão da alteração em uma hemoglobina, configurando a doença hereditária mais comum no Brasil e integrando o conjunto de doenças denominadas hemoglobinopatias. Segundo os dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal, estima-se que nasçam em torno de 3.500 crianças com a doença falciforme e cerca de 200.000 com o traço falciforme, sendo os maiores índices apresentados pelos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão. Ainda segundo o Ministério da Saúde, é estimado que 4% da população brasileira apresenta o traço falciforme. Só em 2019, segundo o Programa , 1.214 casos com a doença falciforme e 61.021 com o traço falciforme foram diagnosticados. Destacando-se que sem o devido tratamento no tempo adequado apenas 20% das crianças atingem cinco anos de idade.
Realidade que tem exigido atenção do poder público e políticas especializadas visando o diagnóstico precoce da doença, como a realização de exames para detecção da doença em recém nascidos, como determinado nas Portarias nº 22, de 15 de janeiro de 1995 e nº 822, de 06 de junho de 2001, ambas do Ministério da Saúde, sendo esta diretriz reforçada na Portaria nº 1.931, de 16 de agosto de 2005. Além disso, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoas com Doença Falciforme e outras hemoglobinopatias (Portaria GM/MS nº 1.391, de 16 de agosto de 2005), incluindo o exame na atenção básica, na Rede Cegonha e na doação de sangue. Em 2015, o SUS igualmente passa a disponibilizar o transplante de médula óssea para as pessoas com a doença.
Destaca-se que 50% das grávidas com a doença falciforme apresentam infecções, sendo o diagnóstico precoce fundamental para um tratamento adequado e eficaz, reduzindo-se os riscos para as gestantes.A doença pode aumentar as complicações durante a gravidez, alterando o seu desenvolvimento e gerando riscos de vida. Segundo o Manual de Educação em Saúde, elaborado pelo Ministério da Saúde, entre as complicações apresentam-se infecções urinárias, complicações pulmonares, anemia e pré-eclâmpsia, além de elevação da taxa de mortalidade perinatal. Em pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), demonstrou-se que um terço das gestantes com a doença pode apresentar complicações graves, em especial associadas à doenças pulmonares. Em razão disso, em 2012 foi incluída a realização da eletroforese de hemoglobina na lista de procedimentos pré-natais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), consistindo num exame fundamental para detecção da anemia falciforme.
A diminuição desses riscos está diretamente associada às oportunidades de diagnóstico precoce da doença, bem como o acesso à informações e condições médicas no pré-natal, no parto e no pós-parto que observe essas necessidades e especificidades, dispensando um tratamento adequado e atenção integral. Não obstante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta em seu Plano Estadual de Saúde (2020-2023), consiste meta estruturar a rede de cuidados às pessoas com doença falciforme, visando o acesso adequado. Em razão disso, apresentamos o presente projeto de lei determinando que as unidades de saúde, públicas e privadas, realizem o exame de eletroforese de hemoglobina, visando o diagnóstico da doença falciforme, no protocolo do acompanhamento pré-natal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200303131AutorMÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho Da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella
Protocolo22309Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/15/2020Despacho 09/15/2020
Publicação 09/16/2020Republicação 05/19/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3131/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030313120200303131
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20200303131 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/16/2020Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, Chiquinho Da Mangueira, Wellington José, Zeidan, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Tia Ju, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Márcio Canella
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200303131 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200303131 => Parecer: Pela Juridicidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo03/18/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200303131 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.05/03/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200303131 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/07/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200303131 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/07/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20200303131 => Parecer: Favorável05/07/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20200303131 => Parecer: Favorável05/07/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200303131 => Emenda (s) 01 a 06 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 05/07/2021
Acceptable Icon Votação => 20200303131 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)05/19/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 3131/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 04 E 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,
CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
05/19/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200303131 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/19/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda 20200303131 => Parecer: Favorável às emendas nº 01, 02 e 03; contrário às demais05/19/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303131 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200303131 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/19/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/19/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200303131 => Lei 9300/202106/11/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200303131 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/17/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030313107/22/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200303131 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200303131 => Parecer: