PROJETO DE LEI2947/2020
Autor(es): Deputada MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único. Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.

Art. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:
Trabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!

As trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!
Conforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Teve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!
Ministério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie

Sindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD):
https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados/

O aplicativo “Laudelina” te auxilia a conhecer os seus direitos, baixe gratuitamente no seu celular Android (Play Store)!


Art. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ.

Parágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.

Art. 4°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de julho de 2020
MÔNICA FRANCISCO
DEPUTADA ESTADUAL- PSOL

JUSTIFICATIVA

Apesar da aprovação da Lei Complementar número 150/2015, que garante às trabalhadoras domésticas todos os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, a maioria das/os cerca de 6 milhões de trabalhadoras domésticas no país não tem seus direitos garantidos.

Esta categoria é formada por 92% de mulheres – em sua maioria negras, de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda, segundo dados do IPEA. Além da categoria ser historicamente excluída de diversos direitos, muitas vezes nem sendo vistas e entendidas enquanto trabalhadoras, a situação trabalhista delas também foi prejudicada e ainda mais precarizada, devido a pandemia do novo coronavírus.Seja através da dispensa de seus locais de trabalho sem receber as devidas verbas trabalhistas, seja por serem obrigadas a continuarem trabalhando e submetidas à exposição e contaminação por coronavírus dentro de seus próprios empregos ou no trajeto. Como tristemente exemplifica o caso da primeira vítima fatal de Covid-19 aqui no Rio de Janeiro, que foi uma empregada doméstica de 63 anos. Outro caso emblemático foi o de Mirtes, que perdeu seu filho Miguel, de 5 anos, por negligência de sua empregadora, que o abandonou sozinho no elevador do condomínio.

Estes casos exemplificam que apesar da lei federal 13.979/2020 que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus e estipula direitos excepcionais para trabalhadores e trabalhadoras, como por exemplo a falta justificada à atividade laboral em decorrência de isolamento ou quarentena e ainda a Nota Técnica n°04/2020, em que orienta os empregadores a garantir uma série de medidas para proteção das trabalhadoras domésticas neste período de pandemia, os direitos das trabalhadoras domésticas não foram garantidos. Sendo necessárias ações do Poder Público, em especial do Legislativo, para divulgação e acesso destas trabalhadoras a seus direitos e preservação de suas vidas e saúde no contexto de pandemia.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302947AutorMÔNICA FRANCISCO
Protocolo20547Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 07/30/2020Despacho 07/30/2020
Publicação 07/31/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Transportes
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
07.:Defesa dos Direitos da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20200302947 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Transportes Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Defesa dos Direitos da Mulher }07/31/2020Mônica Francisco
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302947 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302947 => Parecer: Pela Legalidade, com Emendas08/27/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302947 => MÔNICA FRANCISCO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.02/26/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302947 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/05/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302947 => Emenda (s) 01 a 03 => RODRIGO AMORIM => Sem Parecer => 03/05/2021
Acceptable Icon Votação => 20200302947 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)03/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Contrário03/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Contrário às emendas 1, 2 e 303/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável03/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda DE PLENARIO => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 0303/10/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 09/03/2021 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
03/10/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302947 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 04/20/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302947 => Veto Total => Encerrada sem debates06/11/2021
Unacceptable Icon Votação => 20200302947 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)06/11/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302947 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total 20200302947 => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/11/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030294707/30/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302947 => Lei 9331/2021